materia nº 407/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Agricultura e Pesca do Município de Ilhéus, SOLICITANDO
INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ILHEUS NO PROGRAMA FOMENTO RURAL
DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
FAMÍLIA E COMBATE A FOME DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de Agricultura e Pesca. O
Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais (ou Programa Fomento
Rural) combina duas ações: acompanhamento social e produtivo e transferência
direta de recursos financeiros não reembolsáveis, no valor de R$ 4,6 mil, para
que as famílias rurais mais pobres desenvolvam seus projetos produtivos. Com
essa articulação entre apoio técnico e financeiro, espera-se que as famílias
beneficiárias possam se estruturar ou ampliar sua capacidade produtiva, de
modo a aumentar ou diversificar a produção de alimentos e as atividades
geradoras de renda, contribuindo para a melhoria de a segurança alimentar e
nutricional e a superação da situação de pobreza. O pagamento é feito pela
Caixa Econômica Federal, através do mesmo cartão do Programa Bolsa Família,
ou, caso a família não tenha este cartão, pode receber por meio do Cartão
Cidadão ou por saque direto na agência. O programa foi criado pela Lei
12.512/2011 e regulamentado pelo Decreto 9.221/2017 e suas alterações.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 16 de Setembro de 2024.
di Za mo di
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos