materia nº 68/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Projeto de Lei n°. ___/2024.
Dispõe sobre a instituição do
Programa de Atendimento
Multidisciplinar para
Fibromialgia, no município de
Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Atendimento Multidisciplinar para
Fibromialgia, que visa oferecer suporte integral aos pacientes
diagnosticados com fibromialgia no município de Ilhéus. O programa
incluirá:
I - Atendimento médico especializado; II - Acompanhamento psicológico
e psiquiátrico; III - Reabilitação física e terapia ocupacional; IV - Apoio
nutricional e orientação alimentar.
Art. 2º - Carteira de Identificação para Portadores de Fibromialgia, que
será fornecida gratuitamente às pessoas diagnosticadas com
fibromialgia e que residem no município de Ilhéus. Esta carteira deverá
ser emitida pela Secretaria Municipal de Saúde e servirá como
documento de identificação para acessar os serviços e benefícios
previstos nesta lei.
Art. 3º - Fica instituída a Semana da Conscientização da Fibromialgia, a
ser comemorada anualmente na última semana de maio. Durante esta
semana, serão realizadas:
I - Palestras e seminários educativos; II - Atividades de sensibilização e
informação para à população; III - Campanhas de mídia e eventos
comunitários sobre fibromialgia.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Art. 4º - Isenção de Taxas Municipais e Incentivos Fiscais: às
empresas localizadas no município de Ilhéus que adotarem práticas
inclusivas e acessíveis para pacientes com fibromialgia receberão
isenção de taxas municipais e incentivos fiscais, conforme critérios
estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda e pela Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 5º - Autoriza a criação de Grupos de Apoio e Reabilitação para
portadores de fibromialgia, com o objetivo de promover suporte
emocional, social e terapêutico. Estes grupos serão coordenados pela
Secretaria Municipal de Saúde e contarão com a participação de
profissionais especializados e voluntários.
Art. 6º - O município de Ilhéus deverá promover a inclusão de
medicamentos específicos para o tratamento de fibromialgia na lista do
Programa de Medicamentos Especiais, garantindo que estes
medicamentos sejam disponibilizados gratuitamente aos pacientes
atendidos pela rede pública de saúde.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogando as disposições em contrário.
Sala das sessões, em 11 de setembro de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Justificativa
A fibromialgia é uma condição crônica que afeta a qualidade de vida dos
pacientes de forma significativa. A criação deste Programa e das medidas
previstas nesta Lei visa proporcionar um atendimento integral e humanizado
aos portadores dessa condição, além de promover a conscientização sobre a
doença e a inclusão social e econômica dos pacientes.
Estudo de Viabilidade: Necessário realizar um estudo para identificar as
necessidades específicas de atendimento e as estruturas existentes na
cidade. Avaliar custos de implementação e sustentabilidade do programa,
além de identificar parcerias com instituições de saúde.
Estudo de Viabilidade: Estudar a viabilidade de criação e emissão de carteira,
incluindo o processo do diagnóstico, emissão e controle. Considerar a
integração com sistemas de saúde existentes e a segurança dos dados
pessoais dos portadores.
Estudo de Viabilidade: Avaliar o orçamento necessário para a realização de
eventos, campanhas e seminários. Identificar possíveis parceiros e
patrocinadores, e definir o impacto esperado na conscientização e na
educação da população.
Estudo de Viabilidade: Realizar um estudo detalhado sobre os incentivos
fiscais e à isenção de taxas municipais, incluindo o impacto econômico para o
município e os critérios para a concessão dos benefícios. Analisar a
possibilidade de regulamentação e monitoramento das práticas inclusivas
adotadas pelas empresas.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2624
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Estudo de Viabilidade: Avaliar a necessidade e a estrutura dos grupos de
apoio, incluindo a capacitação de profissionais e a logística de reuniões e
atividades. Estudar parcerias com ONGs e instituições para apoiar a formação
e manutenção dos grupos.
Estudo de Viabilidade: Analisar a lista de medicamentos atualmente
disponíveis e os custos de inclusão de novos medicamentos. Consultar a
Secretaria Municipal de Saúde para avaliar a viabilidade financeira e a
logística para a inclusão e distribuição dos medicamentos.
Sala das sessões, em 26 de julho de 2024.
Atenciosamente,
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Vereador/Podemos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
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