Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecer do projeto de Lei nº. 056/2024.
Altera Lei 3.746, de 09 de outubro de 2015 e altera a revisão das regras da lei de uso e
ocupação do solo que trata sobre vagas de Estacionamento
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que 0
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação das comissões de justiça e finanças em
conjunto, pugnando pela aprovação integral.
1. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Lei nº 056/2024, que pretende fixar a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Ilhéus, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
IvO
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA. )
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, em conjunto com a de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos, acompanham o voto do Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE
PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 056/2024, que Altera Lei 3.746,
de 09 de outubro de 2015 e altera a revisão das regras da lei de uso e ocupação do
solo que trata sobre vagas de Estacionamento de autoria do Vereador Marcos Fabricio
Nascimento
Sala das comissões, 16 de setembro de 2024.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
/
' mo (Md
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus ba.gov.br
(73) 2101-2600
Ata
E
A
ESTADO DA BAHIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
OF/SEMA nº. 66/2024 Ilhéus/BA, 16 de setembro de 2024
Ao Exmo. Sr. Vereador
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
NESTA
Assunto: Projeto de lei que altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e propõe a revisão
das regras da lei de uso e ocupação do solo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, faço-me do presente para responder-lhes
quanto ao pedido de informação relacionado ao Projeto de Lei nº .... /2024, de autoria do
vereador Fabricio Nascimento, que tramita na câmara de vereadores propondo a alteração da
Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e altera a revisão das regras da lei de uso e ocupação do solo
que trata sobre vagas de estacionamento.
Referido PL tem como justificativa a modernização da lei de uso e ocupação do
solo, a Lei nº 3.746, de 09 de outubro 2015, no que se refere a alterar as categorias de uso
permitido e índices urbanísticos da Avenida Getúlio Vargas, a qual, por ser um prolongamento da
Av. Lomanto Junior, ocupando três categorias de uso e índices urbanísticos distintos, o ZS48 que
engloba a Av. Lomanto Junior, o trecho da Z548 que vai da Rua Coronel Pessoa até a Rua 13 de
Maio e o trecho da ZS50 que vai da Rua 13 de Maio até a Rua Padre Luiz Palmeiras.
Segundo o PL que com a edificação da Ponte Jorge Amado, o trecho da ZS50,
em especial, ganhou grande importância econômica e turística, de forma que, se faz necessário
que seja alterado para que seja incluída ao longo da Avenida Getúlio Vargas na ZS48 e Z550, as
mesmas categorias de uso permitido e índices urbanísticos utilizados na Avenida Lomanto Junior
na ZS 48, visando a uniformização dos índices constante ao longo da orla do Pontal, corrigindo
uma distorção na atual lei, que possui atualmente índices diferente para trechos com a mesma
potencialidade construtiva, visando proporcionar uma maior dinâmica urbanística, na are 2)
Página ç
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Rua Antônio Lavigne de Lemos, 126 — Centro, Ilhéus — Bahia, CEP 45,653-130
Contato: (73/981766762
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Pontal, de forma a torná-la mais moderna e atrativa, fomentando a construção civil e aquecendo
o mercado imobiliário, proporcionando o desenvolvimento econômico, gerando emprego e renda
ao longo do trecho proposto.
O PL argumentou ainda que entre 2010 e 2019, a construção civil respondeu
por cerca de 50% dos investimentos da economia brasileira. Em 2019, especificamente, a taxa
chegou a 44%. Como referência, é possível comparar com outros países, como a China, que
apresentou taxa de investimento de 42,84%, em 2018. Portanto, desenvolver a indústria da
construção abre as portas para gerar mais investimento no País e na economia. Com isso, existe
a oportunidade de fortalecer o cenário interno, rumo ao crescimento. A Câmara Brasileira da
Indústria da Construção (CBIC) revisou de 1,3% para 2,3% a sua previsão de crescimento do
Produto Interno Bruto (PIB) do setor para 2024, índice acima das previsões para o PIB Brasil
deste ano.
Em consulta ao Setor de Licenciamento de Obras Particulares, fomos
informados que a proposta de lei atinge 03(três) trechos distintos no prolongamento da orla da
enseada do Pontal, alcançando a Avenida Lomanto Júnior e Avenida Getúlio Vargas.
Segundo o LOP, a Av. Getúlio Vargas. e a Av. Lomanto Junior são
prolongamentos uma da outra, com categorias de uso e índices urbanísticos distintos, qual seja,
(i) o trecho da ZS48 que engloba a Av. Lomanto Junior, (ii) o trecho da ZS48 que vai da Rua pá /
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Rua Antônio Lavigne de Lemos, 126 - Centro, Ilhéus — Bahia, CEP 45,653-130 ,
Contato: (73/981786762 é
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Coronel Pessoa até a Rua 13 de Maio; e (iii) o trecho da ZS50 que vai da Rua 13 de Maio até a
Rua Padre Luiz Palmeiras.
Assim, considerando os índices apresentados, a proposta visa alterar as
categorias de uso permitido e índices urbanísticos dos trechos acima indicados (constante da
folha 05, do Anexo I, da Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo), para igualar os
mesmos índices em todo os trechos, utilizando para tanto os utilizados na Avenida Lomanto Junior
constante na ZS 48.
Como se vê, a proposta iguala a altura das construções da Av. Getúlio Vargas
com as da Av. Lomanto Júnior, saindo de 9,00 metros para 24,00 metros.
Quanto às questões ambientais, informo que a localidade onde se pretende
fazer as alterações é bastante antropizada, pois, trata-se de Bairro do Município que é atendido
por todos os serviços públicos, onde a construção da Ponte Jorge Amado prejudicou por demais
a visão paisagística do Morro de Pernambuco no sentido sul/norte, pois, referida ponte tem em
seu mastro principal altura de 80 (oitenta) metros, além de outras barreiras físicas como os cabos
de aço e outras.
Além disso, todo e qualquer projeto construtivo com os novos Índices
urbanísticos deverão obter as licenças competentes das esferas federais, estaduais e municipais,
inclusive o Licenciamento Ambiental, ocasião em que os referidos projetos poderão ser analisados
de forma individual e exclusiva, assim como deve atender as normas técnicas vigentes para
proteção dos aeródromos e segurança dos voos, bem como, a análise da autoridade aérea
competente, Comando Aéreo Regional - COMAR.
Este é o relatório, sem mais observações, encaminhamos este Ofício ao Exmo.,
Presidente da Câmara com votos de consideração e respeito.
A)
Fá 7 /
MEL
MOZART ARAGÃO LEITE
Secretário de Meilo Ambiente
Atenciosamente,
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Secretaria de Meio Ambiente :
Rua Antônio Lavigne de Lemos, 126 — Centro, Ilhéus — Bahia, CEP 45.653-130
Contato: (73/981766762 )
Ilhéus, 11 de setembro de 2024.
Of.nº /2024.
Ao Exmo. Sr. Vereador
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
NESTA
Assunto: Projeto de lei que altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e propõe
a revisão das regras da lei de uso e ocupação do solo.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, faço-me do presente para responder-lhes quanto
ao pedido de informação relacionado ao Projeto de Leinº..../2024, que tramita na câmara
de vereadores cuja ementa propõe “altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e altera a
revisão das regras da lei de uso e ocupação do solo que trata sobre vagas de
estacionamento”.
Segue o inteiro teor da proposta apresentada, de autoria do vereador Fabricio
Nascimento:
PROJETO DE LEI ......../2022.
Altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e altera a revisão das regras da lei de
uso e ocupação do solo que trata sobre vagas de estacionamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHEUS, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e sancionou a presente Lei:
Art. 1º. A proposta desta lei visa alterar as categorias de uso permitido e índices
urbanísticos constante da folha 05, do Anexo 1, da Planta de Zoneamento de Uso e
Ocupação do Solo da Avenida Getúlio Vargas na ZS48 e Z850, para incluir as
mesmas de uso permitido e índices urbanísticos utilizados na Avenida Lomanto Junior
constante na ZS 48.
Art. 2º. Fica alterado a folha 05, do Anexo H da Tabela de Zoneamento de Uso
e Ocupação do Solo da Lei nº 3.746 de 09 de outubro de 2015, conforme tabela
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Ainda de acordo com a justificativa:
Submetemos a presente proposição o presente Projeto de Lei, com o objetivo de
propor a modernização da lei de uso e ocupação do solo, a Lei nº 3.746, de 09 de
outubro 2015, no que se refere a alterar as categorias de uso permitido e índices
urbanísticos da Avenida Getúlio Vargas.
A Av. Getúlio Vargas é um prolongamento da Av. Lomanto Junior, ocupando
categorias de uso e índices urbanísticos distintos, qual seja, (i) o trecho da ZS48 que
engloba a Av. Lomanto Junior, (ii) o trecho da ZS848 que vai da Rua Coronel Pessoa
até a Rua 13 de Maio; e (iii) o trecho da ZS50 que vai da Rua 13 de Maio até a Rua
Padre Luiz Palmeiras.
Com a edificação da nova Ponte Jorge Amado, o trecho da ZS50, em
especial, ganhou grande importância econômica e turística, de forma que, se faz
necessário que seja alterado para que seja incluída ao longo da Avenida Getúlio
Vargas na 7848 e ZS50, as mesmas categorias de uso permitido e índices urbanísticos
utilizados na Avenida Lomanto Junior na ZS 48, visando a uniformização dos indices
constante ao lango da orla do Pontal
apresentou taxa de investimento de 42,84%
indústria da cons
A proposta além de corrigir uma distorção na atual lei, que possui atualmente
índices diferente para trechos com a mesma potencialidade construtiva, visa
proporcionar uma maior dinâmica urbanística, na orla do Pontal, de forma a torná-
la mais moderna e atrativa, fomentando a construção civil e aquecendo o mercado
imobiliário, proporcionando o desenvolvimento econômico, gerando emprego e
renda ao longo do trecho proposto
Entre 2010 e 2019, a construção civil respondeu por cerca de 50% dos
investimentos da economia brasileira. Em 2019, especificamente, a taxa chegou a
44%. Como referência, é possível comparar com outros países, como a China, que
em 2018. Portanto, desenvolver a
trução abre as portas para gerar mais investimento no País e na
economia. Com isso, existe a oportunidade de fortalecer o cenário interno, rumo ao
cresciment
o. A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) revisou de
1,3% para 2,3% a sua previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do
set
or para 2024, índice acima das previsões para o PIB Brasil deste ano.
Pois bem, a proposta de lei, atinge 03(três) trechos distintos no prolongamento da
orla da enseada do Pontal, alcançando a Avenida Sores Lopes e Avenida Getúlio Vargas.
+»
Avenida
A Av. Getúlio Vargas e a Av. Lomanto Junior, trata-se de prolongamento uma da outra,
com categorias de uso e índi
engloba a Av. Lomanto Juni
a Rua 13 de Maio; e (iii) o trecho da ZS50 que v
Luiz Palmeiras.
Acerca, veja a tabela comparativa, acerca
em cada trecho.
ces urbanísticos distintos, qual seja, (i) o trecho da ZS48 que
or, (ii) o trecho da ZS48 que vai da Rua Coronel Pessoa até
ai da Rua 13 de Maio até a Rua Padre
dos atuais índices urbanísticos permitidos
Trechos x Índices
Trecho i
ZS48 que engloba a
Av. Lomanto Junior
| 7548 que vai da Rua
Coronel Pessoa até a
Rua 13 de Maio
| Trecho iii
ZS50 que vai da Rua
13 de Maio até a Rua
Padre Luiz Palmeiras |
o
CATEGORIAS
els equs
Ri*, R2, R3,C1,C2
C3, El, E2, Ti, T2
Obs: R1 Obedecer o
alinhamento existente na
maioria das edificações |
R1*, R2, R3, CI, C2,
C3, El, E2, TI, T2
Obs: R/ Obedecer o
| alinhamento existente na
maioria das edificações
maioria das edificações
ÍNDICES
URBANISTICOS
R1*, R2*, R3, CI*,
C2, El, E2, E3, TI, T2
Obs: RI, R2, CI Obedecer o
alinhamento existente na
FRENTE MINIMA
To ooo
7.00
>
DO LOTE (m) “TI E
ÁREA MÍNIMA DO n
LOTE (mM) | 300,00 | 300.00 180,00
RECUO FRENTE Es 3,00 3,00 3,00
| RECUO LATERAIS | OparaH<ou=6,00m | O para H <ou=6,00m
1,50 para H>6,00m e < | 1,50 para H >6,00m e <
0u=12,00m H/7 para | ou=12,00m H/7 para
H>12,00m | H>12,00m |
RECUO FUNDOS O p/H<ou = 6,00m O p/H<ou = 6,00m x
3,00m para H>=6.00m 3.00m para H>6,00m |
T.O. (taxa de ocupação
x
máxima) 0,70 + 0,70 | 0,80
CAB (coef.
Aproveitamento 2.00 2.90 2,00
| máximo) al
CAM (coef.
Aproveitamento 4,00 4,00 3,50
mínimo) al J
e ni 24,00 21.00 9,00
metros) per E
IP 1 015 "045 — 0,08
P.M. (perm. mínima) 0,15 4 0.15 0.15
Pois bem, considerando os índices apresentados, a proposta visa alterar as
categorias de uso permitido e índices urbanísticos dos trechos acima indicados (constante
da folha 05. do Anexo I, da Planta de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo), para
igualar os mesmos índices em todo os trechos. utilizando para tanto os utilizados na
Avenida Lomanto Junior constante na ZS 48.
Quanto a modificação apresentada, não viola o macrozoneamento municipal
aprovado Plano Diretor através da Lei Municipal nº 3.265/2006, seja quanto ao seu
interesse urbano, ambiental e agroflorestal. Quanto a altura presentada, não viola o espaço
aéreo, haja vista a existência de barreiras físicas, como a ponte Jorge Amado, cujo mastro
principal possui altura de 80 (oitenta) metros, passando s ser referência máxima no
tocante a altura para a construção nos trechos em questão, de forma que atende o atual
zoneamento do aeroporto Jorge Amado, tendo inclusive, tal parâmetro, já utilizado no
primeiro trecho da ZS 48, na Avenida Lomanto Junior.
Nesse sentido há um afastamento do cone de aproximação do aeroporto, nos novos
trechos, da Av. Getúlio Vargas, em relação a Av. Lomanto Junior.
Além disso, caso haja divergência ou conflito de interesse, os projetos de futuros
empreendimentos que vierem a ser construídos com os novos índices urbanísticos,
deverão atender as normas técnicas vigentes para proteção dos aeródromos e segurança
dos voos, bem como, a análise da autoridade aérea competente, Comando Aéreo Regional
— COMAR.
Na questão econômica, além dos dados apresentados na justificativa pelo vereador
autor do projeto de lei, a construção civil em Ilhéus, foi o setor que mais gerou empregos
no ano de 2024 até o momento, segundo informações do CAGED, o único setor que gerou
saldo positivo nas contratações de janeiro à março de 2024, com um saldo positivo de 72
contratações e um total de admitindo um total de +425 trabalhadores, totalizando um
estoque de 1.694 trabalhadores com carteira assinada, ativos no mercado de trabalho,
correspondendo a 3,81% do total de contratações.
Por fim, cumpre salientar que o Projeto de Lei possui erro material constante da
ementa, qual seja, “altera Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 e altera a revisão das regras
da lei de uso e ocupação do solo que trata sobre vagas de estacionamento”, pois a
proposta não atinge vagas de estacionamento, mas tão somente as categorias de uso e
índices urbanísticos na ZS48 e ZS50, ao longo da Av. Getúlio Vargas e Av. Lomanto
Junior, pelo que sugere a correção para a seguinte ementa:
“Altera a Lei 3.746, de 09 de outubro 2015 para revisar as
categorias de uso permitido e índices urbanísticos na ZS48 e ZS50, no
prolongamento da Av. Getúlio Vargas e Av. Lomanto Junior”.
Logo, não qualquer objeção em relação ao projeto de lei proposto quanto a natureza
urbanística apresentada, pois não conflita com as leis municipais em vigor e legislação
correlata.
Assim, despeço-me, ao tempo que ensejo votos de consideração e estima a V.Exa.
enciosamente,
RAFAEL PASTOR DIAMANTARES
Gerente de Uso e Ocupação do Solo Do Município de Ihéus-BA