059/2024
I - RELATORIO
o
Ao PL nao foi apensado anexos.
Esse e o relatorio.
II - FUNDAMENTAQAO
Iniciativa/Autor: Ivo Evangelista
Relatora: Vereadora Enilda Mendonga de Oliveira
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO E LEGISLAQAO, JUSTIQA E REDA^AO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N°
0 art. 124 do Regimento Interne, assevera:
"Quando a proposigao consistir em Projeto de Lei, de
medida provisdria, de decreto legislative, de
resolugao ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretario durante o expediente, sera
encaminhado pelo Presidente as comissdes competentes
para Presidente as comissdes competentes para os
pareceres tecnicos."(gn)
Parecer n° /2024
EMENTA: "Dispoe sobre o reconhecimento de utilidade publics municipal da AMTIPAASSOCIAQAO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO VIA
APLICATIVO DO MUNICIPIO DE ILHEUS, e da outras providencias."
Sob a minha Relatoria para analise da Proposigao
de n° 059/2024, de autoria da Vereador Ivo Evangelista, que
versa sobre o reconhecimento de Utilidade Publica Municipal
da AMTIPA- ASSOCIAgAO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO VIA
APLICATIVO DO MUNICIPIO DE ILHEUS e indica outras providencias.
Devidamente justificada, a
remetida a Comissao de Legislagao,
a fim de pronunciar-se
Interne, para posterior apreciagao do plenario.
Cabera analisar o aspect© constitucional, legal,
logico, gramatical e o interesse publico como a viabilidade
da aplicagao da norma no municipio.
justificada, a proposigao foi
Justiga e Redagao Final
nos termos do art. 71 do Regimento
Qr
a
o
e
e
PODER LEGISLATIVE)
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTI^A E REDA£AO FINAL
coube analisar a
059/2024, de autoria da Vereador
Nos aspectos de admissibilidade, interesse publico
constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.
com as Competencias
Estados e Distrito
Constituipao Federal.
A materia veiculada neste Projeto de Lei nao se adequada
aos principios de Competencia Legislativa assegurados
Municipio e insculpidos nos artigos acima citados,
conflitam com a Competencia Privativa da Uniao Federal,
termos do artigo 22 da Constituigao Federal,
Concorrente entre a
Federal, conforme o
ao
nao
nos
e nao conflita
Uniao Federal,
artigo 24 da
Quanto a tecnica
95/98 que "Dispde sobre a
a consolidaqao das leis,
unico do art. 59 da Constituiqao
normas para a consolidaqao dos atos
legislativa a luz da Lei Complementar
n° 95/98 que "Dispde sobre a elaboraqao, a redaqao,
alteraqao e a consolidaqao das leis, conforme determina
paragrafo unico do art. 59 da Constituiqao Federal,
estabelece normas para a consolidaqao dos atos normativos
que mencionam ao PL", nao ha dbice que impega sua tramitaqao.
Em prosseguimento ao Processo Legislative a iniciativa
foi remetida a esta Comissao de Constituigao, Justiga e Redagao Final
em razao da designagao e sob a minha Relatoria,
Proposigao em tela, autuada sob n°
Ivo Evangelista
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interne, a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislative, assim transcritos:
"Art. 45 - As comissdes permanentes incumbe estudar
as proposigdes e os assuntos distribuidos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opiniao para
orientagao do plenario.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissao de Legislagao, Justiga
e Redagao Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando ja aprovados pelo plenario, analisa-los sob
os aspectos logico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernaculo o texto das proposigdes, relevantes
servigos a comunidade."
II - CONCLUSAO E VOTO
questao deve ser
Sala das Comissdes da Camara Municipal de Ilheus/BA
Em, 17 de setembro de 2024.
De acordo:
Ivo
Ederjun, tos dos Anjos
Membro
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHEUS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTI^A E REDA^AO FINAL
Enilda Mendonqa de Oliveira
Relator
em voga,
publico,
e
r Sak
^lYsta
Resta evidente, portanto, que o PL
nos aspectos de admissibilidade, interesse
obediencia a tecnica legislative, iniciativa
constitucionalidade, estao devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAQAO do PL 059/2024.
Ademais entendo que a
submetida ao juizo politico do Plenario.