materia nº 117/2024

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E:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus ,
Comissão de Legislação, Justiça e Fecrcdo Fina
PARECERNº /2024.
PARECE F 1 COMISSÃO | DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
024/2024 OU VERSA SOBRE,
REPASSE DO INCENTIVO
FINANCEIRO ADICIONAL AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
E AOS LGENTES DE COMBATE AS
ENDEMIAS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
l. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 024/2024, de autoria do Executivo Municipal, o
qual Dispõe sobre o repasse do INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate as Endemias (ACE) e das
outras providências.
Visando valorizar e incentivar os Agentes Comunitários de Saúde assim
como os Agentes de Combate as Endemias com o repasse do Incentivo Financeiro
Adicional o presente projeto de lei, fortalece a atenção primária no tocante a atuação
do Agente Comunitário de saúde na promoção da saúde e na prevenção de doenças
bem como co Agente de Combate as Endemias nas açó=s de Vigilância em Saúde
Pública.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
[IR DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e 08 Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes federados,
dos principios e das regras gerais de organização adotados pela União, dentre os quais
se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes, com previsão nas
Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização desse princípio,
nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa reservou
expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estad ual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas na
Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atriduída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e nem
do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
IR DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PR2ETO DE LEI Nº 024/2024.
alterando a redação do ARTIGO 1º e do ARTIGO 2º nará grafo |, e nor tanto digna de
prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Art. 1º - Fica o poder executivo autor co epa-ser anualmente o
incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes
de Combates as Endemias (ACE) que se encontram ativos. na forma de abono salarial
(Gratificação indenizatória), que em nenhuma hipótese será incorporado ao salário.
Art 2º - O repasse financeiro será efetuado ca seguinte forma:
|-100% (cem por cento) do recurso total será destaco aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes da Comsa = “= Eder as (ACE) na forma
de pagamento pelo trabalho executado, em parcela única com base no número de
Agentes os quais estejam ativos e cumprindo os requisitos previstos na Lei e nas
demais normas que regulamentam a transferência dos incentivos financeiros dos ACSs
e ACEs no âmbito do Ministério da Saúde.
Sala das Comissões, em 28 de marco d= 2024.
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EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
Iv. DOVOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legissca Jstiça e Redação Final
anham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 024/2024, de autoria
do Exec
utivo Municipal, com as alterações apontadas
acomo
Sala das Comissões, em 28 de Março de 2024.
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente ca Com csàr
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Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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