PA DA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
PARECER Nº /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
64/2024 QUE VERSA SOBRE,
RECONHECER COMO UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS
CRIADORES AMADORES DE
PÁSSAROS DE ILHÉUS- BAHIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIA
DE SUA EXCELÊNCIA O VEREADOR
ALZIMÁRIO BELMONTE.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 64/2024, de autoria do Vereador Alzimário
Belmonte, que “reconhece como utilidade publica a Associação dos Criadores
Amadores de Pássaros de ilhéus-Bahia e da outras providências”.
Visando apoiar e desenvolver ações para defesa, e bem estar das aves
e de todos associados. Fundada em 13/03/2020, pessoa jurídica de direto privado
sem fins lucrativos e com fins não econômicos, com pessoalidade jurídica distinta de
seus associados.
É o breve relato dos fatos.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Digitalizado com CamScanner
sd,
f,
) Poder Legislativo
no Câmara Municipal de Ilhéus
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOM e
um
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — |lhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Digitalizado com CamScanner
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 64/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 23 de Setembro de 2024.
EDERJU ! R SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 64/2024, de autoria de
Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 23 de Setembro de 2024.
1
Ivo Evangelis
Presidenterda Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da DE
Ederjúnior Santos'dos Anjos
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Digitalizado com CamScanner