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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Promoção Social e Combate a Pobreza, a Secretaria de Agricultura
e Pesca e a Superintendência de Comunicação do Município de Ilhéus,
SOLICITANDO CREDENCIAMENTO E AMPLA DIVULGAÇÃO, DO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS, PARA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA CISTERNA DO MINISTERIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE A
FOME DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pelas Secretarias acima citada. O Programa
Cisternas tem como objetivo promover o acesso à água para consumo humano e
produção de alimentos através da implementação de tecnologias sociais simples
e de baixo custo. É regulamentado pela Lei nº 12.873 de 2013, pelo Decreto nº
9.606 de 2018, e por várias portarias e instruções normativas. Destina-se a
famílias rurais de baixa renda (renda per capita de até meio salário-mínimo) e a
equipamentos públicos rurais afetados pela seca ou falta de água, com
prioridade para povos e comunidades tradicionais. Para participar, as famílias
precisam estar inscritas no Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo
Federal. Pode solicitar o credenciamento ao Programa Cisternas entidades
privada sem fins lucrativos, ou seja: Associações Privadas; Associações
Sindicais, Fundações Privadas, Sociedades Cooperativas e Organizações
Religiosas que se dediquem a atividades ou projetos de interesse público e de
cunho social, distintas das destinadas a fins exclusivamente religiosos.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de Setembro de 2024.
E SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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