materia nº 412/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus, SOLICITANDO INFORMAÇÕES E
ESCLARECIMENTO NO TOCANTE AO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA
CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE SAÚDE COM INTUITO DE
EXECUTAR SERVIÇOS OU PROJETOS NO MUNICÍPIO DE ILHEUS.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de Saúde. Esse procedimento é
" regido pela Lei 13.019/14 e pelo Decreto nº 8.726 de 2016, que instituíram o
procedimento de chamamento público. O Chamamento público é um
procedimento feito pela administração pública para executar atividades ou
projetos que tenham interesse público. Essa parceria é celebrada por meio de
termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação. A Política Nacional
de Regulação do Sistema Único de Saúde (SUS) define, entre outros aspectos, a
contratação de prestadores de serviços de saúde como competência comum dos
entes federativos. A contratação de serviços de saúde de forma complementar
das instituições privadas e a sua relação com o gestor deve ser estabelecida por
vínculos formais, permitindo-lhe suprir a insuficiência dos serviços no setor
público.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 23 de Setembro de 2024.
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EDÉRJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos