materia nº 70/2024

PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro 
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
PROJETO DE LEI N° ____/2024 
Dispõe sobre o reconhecimento 
de Utilidade Pública Municipal do 
INSTITUTO TEMPO DE 
DANÇAR, e dá outras 
providências. 
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ilhéus, no uso das 
atribuições, faz saber que o plenário aprovou a seguinte lei: 
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal o INSTITUTO TEMPO 
DE DANÇAR, instituição civil de direito privado, sem fins lucrativos ou 
econômicos, com sede e foro neste Município. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Ilhéus/Bahia, 18 de setembro de 2024. 
Prof.ª Enilda Mendonça 
Vereadora Partido dos Trabalhadores - PT 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS 
GABINTE PROFª. ENILDA MENDONÇA 
Endereço: Praça José Joaquim Seabra, s/n – Centro 
Ilhéus – Bahia CEP: 45653-280
JUSTIFICATIVA 
O Instituto Tempo de Dançar é uma organização da sociedade civil sem fins 
lucrativos ou econômicos, de natureza de direito privado, inscrita sob o CNPJ 
56.018.912/0001-45, situada com sede e foro na Avenida Tancredo Neves, 657 - A 
(Acesso lateral), Rod. Ilhéus – Olivença Km 01, São Francisco, Cep:45655-120, Ilhéus 
– Bahia. 
 O Instituto Tempo de Dançar tem por objetivo fomentar atividades de interesse 
público, contribuindo para formação de crianças, jovens e adultos, de baixo poder 
aquisitivo, por meio da dança, o aprendizado de uma arte. Realiza um trabalho 
contínuo, social e cultural na cidade de Ilhéus, colaborando para diminuição do 
número de pessoas em condições de vulnerabilidade social, por meio do atendimento, 
defesa e garantia dos direitos e assessoramento de crianças, jovens e famílias, 
conforme a política nacional de assistência social. Dedica-se ao apoio à educação, 
por meio de iniciativas complementares às escolas formal, contribuindo para a 
educação integral e a inclusão social. Portanto, por ser de importante interesse social 
e preenchido os requisitos legais necessários, pugna-se pela declaração de utilidade 
pública. 
Ilhéus – Bahia, 18 de setembro de 2024. 
Vereadora Profª Enilda Mendonça de Oliveira 
Partido dos Trabalhadores - PT 





















REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
56.018.912/0001-45
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
25/04/2024
NOME EMPRESARIAL
INSTITUTO TEMPO DE DANCAR
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
INSTITUTO TEMPO DE DANCAR
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
90.01-9-03 - Produção de espetáculos de dança
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
AV TANCREDO NEVES
NÚMERO
657-A
COMPLEMENTO
********
CEP
45.655-120
BAIRRO/DISTRITO
SAO FRANCISCO
MUNICÍPIO
ILHEUS
UF
BA
ENDEREÇO ELETRÔNICO
INSTITUTOTEMPODEDANCAR@GMAIL.COM
TELEFONE
(73) 8826-6537
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
25/04/2024
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 22/07/2024 às 09:14:13 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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