materia nº 119/2024

DE LEI Nº 040/2024
“42024
lui festividades religiosas que menciona no
calendário oficial de eventos do município e fixa
outras providências. ”
: Vereador EderJunior Santos dos Anjos
inha Relatoria para análise da Proposição
je autoria do Vereador EderJunior Santos dos
| Sobre incluir festividades religiosas
“calendário oficial de eventos do município
vidências.
tente justificada, a proposição foi
ão de Legislação, Justiça e Redação Final
mE=Se nos termos do art. 71 do Regimento
posterior apreciação do plenário.
analisar o aspecto constitucional, legal,
e o interesse público como a viabilidade
norma no município.
não foi apensado anexos.
é o relatório.
mento Interno, assevera:
ido à proposição consistir em Projeto de Lei, de
REROvisÓria, de decreto legislativo, de
o ou de projeto substitutivo, uma vez lido
etário durante o expediente, será
O pelo Presidente às comissões competentes
nte às comissões competentes para os
enicos.” (gn)
Rão Processo Legislativo a iniciativa
de Constituição, Justiça e Redação Final
É
' ria, coube analisar a
+ de autoria do Vereador
fc o caput do art. 71 do
Justiça e Redação Final,
constitucional, legal e
caput do art. 45 c
ssão de Legislação,
nto aos aspectos
ritos:
& comissões permanentes incumbe estudar
eos assuntos distribuídos ao seu
ado sobre eles sua
enário.
opinião para
ete a Comissão de Legislação, Justiça
“Final manifestar-se sobre todos Os
aspectos, constitucional e legal e;
analisá-los sob
modo a adequar
relevantes
aprovados pelo plenár io,
lógico e gramatical, de
ylo o texto das proposições,
comunidade.”
rojeto de Lei não se adequada
ao
neste P
etência Legislativa assegurados
nos artigos acima citados, não
ja Privativa da União Federal, nos
e não contiita
União Federal,
da
€
| Constituição Federal,
Concorrente entre à
Federal, conforme o APELdO UA
legislativa a luz da Lei Complementar
sobre a elaboração, a redação, a
Eão das leis, conforme determina o
59 da Constituição Federal, e
consolidação dos atos normativos
há óbice que impeça sua tramitação.
sibilidade, interesse público e
dicidade está em conformidade.
= normativas previstas na Lei
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
aspectos de admissibilidade, interesse público,
ência à técnica legislativa, iniciativa e
Ucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manífesto o PARECER pela
do PL 040/2024
demais entendo que a questão deve ser
“político do Plenário.
8 da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
4 de setembro de 2024.
da Mend a de Oliveira
Relatora