PODER LEGISLATIVO
. CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2024
PARECER Nº 12024
EMENTA: “Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sr. Allah Nascimento Silva
Muniz”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Luiz Carlos dos Santos
RELATORA: Vereadora Profº Enilda Mendonça de Oliveira
|- RELATÓRIO:
O Vereador propositor Luiz Carlos dos Santos apresentou a Proposição nº /2024,
solicitando à Mesa Diretora que o Plenário desta Casa de Leis, referende
previamente, de acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
a concessão do título de Cidadão Ilheense ao Sr. Allah Nascimento Silva Muniz.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado na
Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº /2024, está expresso em dois
(2) artigos.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua justificativa
homenagear a Sr. Allah Nascimento Silva Muniz, em suas razões o propositor
sustenta que o homenageado tem contribuição significativa para a cidade de
Ilhéus.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Título de
Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-se,
quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental, gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
| - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo, de resolução ou
de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário
durante o expediente, será encaminhado pelo
Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação
de Relatora, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 028/2024, de
autoria do nobre vereador Luiz Carlos dos Santos.
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Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe
pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim
transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos
nos aspectos, constitucional e legal e, quando já
aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada pela Lei
Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33- É competência exclusiva da Câmara Municipal:
XVIII. Conceder título do cidadão honorário, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele
tenham se destacado pela ação exemplar na vida
pública e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 — São atribuições do plenário:
[..]
V — expedir decretos legislativos quando há assuntos de
sua competência privativa, notadamente nos casos de:
É..]
e) atribuição de título de cidadão honorário a pessoas
que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O homenageado é
natural de Itapitanga; 2) tem relevantes serviços prestados ao município.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria
pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, se
adequada perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados
aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a
Competência Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da Constituição
Federal, e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União
Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição
Federal.
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Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98
que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
Ill - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Decreto Legislativo nº 0/2024, a ser submetido aos demais membros desta
Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de
caráter meramente técnico, sendo que a decisão final a respeito, compete
exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 27 de setembro de 2024.
Profº. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
Presidente
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro
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