I-RELAT6RI0:
llheense.
II-FUNDAMENTACAO:
0 processo em epigrafe, foi devidamente protocolado na Secretaria
da Camara Municipal de llheus sob n° 037/2024.
O objetivo do PL e, segundo consta na sua justificativa homenagear a
Dra. Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi, em suas razdes o propositor sustenta o
seguinte: que a homenageada ganha destaque na sua atuagao no judiciario e escolheu
llh£us como lugar para se estabelecer com sua familia desde 2013 e que dedica a ela
todo seu profissionalismo e agradecimento.
Sao por estas razdes o objetivo de concederlhe o Titulo de Cidada
O PL foi encaminhado a esta Comissao para manifestar-se, quanto ao
aspecto constrtucional, juridicidade, regimental, gramatical e logico.
Nao foi apresentada nenhuma Emenda.
E o breve relatdrio.
EMENTA: "Concede Titulo de Cidada llheense a Dra. Alicia Violeta Botelho Sgadari
Passeggi..”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Prof® Enilda Mendonga de Oliveira
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHAMS
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTIQA E REDACAO ANAL
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a Proposigao n°
037/2024, solicitando a Mesa Diretora que o Plenario desta Casa de Leis, referenda
previamente, de acordo com a Lei Organica do Municipio e o Regimento Intemo, a
concessao do titulo de Cidada llheense a Dra. Alicia Violeta Botelho Sgadari Passeggi.
Encaminhado a Comissao de Constituigao, Justiga e RedagSo Final, para exarar parecer
tecnico.
O art. 124 do Regimento Intemo, assevera:
“Quando a proposigao consistir em Projeto de Lei, de medida
provisoria, de decreto legislative, de resolugao ou de projeto
substitutive, uma vez lido pelo SecreUrio durante o
expediente, sera encaminhado pelo Presidente as comissdes
competentes para os pareceres tacnicos.”(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislative a iniciativa foi remetida a
esta Comissao de ConstituigSo, Justiga e Redagao Final e, em razao da designagao de
Relatora, coube analisar a Proposigao em tela, autuada sob n° 037/2024, de autoria do
nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento
Interne, a Comissao de Legislagao, Justiga e Redagao Final, cabe pronunciar-se
quanto aos aspectos constitutional, legal e legislativo, assim transcritos:
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 037/2024
PARECER N° /2024
interesse publico e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
COMISSAO E LEGISLAQAO, JUSTIfA E REDA^AO FINAL
“Art. 45 - As comissoes permanentes incumbe estudar as
proposi$des e os assuntos distribuidos ao seu exame,
manifestando sobre eles sua opiniao para orientaoao do
plenario.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissao de Legisla^ac, Justiga e
Reda^ao Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos
aspectos, constitucional e legal e, quando ja aprovados pelo
plenario, analisa-los sob os aspectos Ibgico e gramatical, de
modo a adequar ao bom vemaculo o texto das proposigdes”.
A concessao do Titulo de Cidadao llheense e regulada pela Lei
Organica Municipal e Regimento Interne, que assim esta prevista:
Lei Organica Municipal:
“Art. 33 - E competencia exclusiva da Camara Municipal:
[-.}
XVIII. Conceder titulo do cidadao honorario, conferir
homenagens a pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes servigos ao Municipio ou nele tenham se
destacado pela agao exemplar na vida publica e particular,
mediante aprovagao pelo voto de dois tergos dos membros
da Camara;”
Regimento Interne da Casa:
“Art. 42 - Sao atribuigoes do plenario:
[-I
V - expedir decretos legislatives quando ha assuntos de sua
competencia privativa, notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuigao de titulo de cidadao honorario a pessoas que,
reconhecidamente, tenham prestado relevantes servigos a
comunidade;”
Quanto a esses requisites, cabe referir: 1) O homenageado nao e
natural do municipio de llheus; 2) tern relevantes servigos prestadosa comunidade local.
For firn, cabe ressaltar da necessidade da aprovagao da materia pelo
voto de dois tergos dos membros da Camara.
A materia veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo, se adequada
perfeitamente aos principios de Competencia Legislativa assegurados aos Municipios e
insculpidos nos artigos acima citados, nao conflitam com a Competencia Privativa da
Uniao Federal, nos termos do artigo 22 da Constituigao Federal, e tambem nao conflita
com a Competencia Concorrente entre a Uniao Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituigao Federal.
Quanto a tecnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que
“Dispoe sobre a elaboragao, a redagao, a alteragao e a consolidagao das leis, conforme
determine o par^grafo unico do art. 59 da Constituigao Federal, e estabelece normas
para a consolidagao dos atos normativos que mencionam ao PL”, nao h£ obice que
impega sua tramitagao.
Nos aspectos de admissibilidade,
constitucionalidade e juridicidade esta em conformidade.
HI • CONCLUSAO E VOTO
Prof®. Enilda
De Acordo:
>ta
Membra
Ederju
a
Sala das Comissoes da Camara Municipal de Ilheus/BA
Em, 22 de agosto de 2024.
ibr/Santos
Membro
Por tais razoes, exara-se PARECER FAVORAVEL ao Projeto de
Decreto Legislative n° 037/2024, a ser submetido aos demais membros desta Comissao
e posterior deliberagao Plenaria, salientando-se que este parecer e de carater
meramente tecnico, sendo que a decisao final a respeito, compete exclusivamente ao
juizo politico do Plenario desta Casa de Leis.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILH^US
COMISSAO E LEGISLACAO, JUSTIQA E REDAQAO FINAL
Mehdonga de Oliveira
Relatora