RE:
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecer do projeto de Lei nº. 067/2024.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em decisão
terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 067, de 2024, Do Vereador Tandick, que altera a Lei nº
3.723, de 26 de dezembro de 2014, que “Institui o código tributário e de Rendas do Municipio de
Ilhéus e dá outras providências.” Para dar nova redação a seção VI, do capítulo II.
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação da comissão de justiça pugnando pela
aprovação integral.
1. DO VOTO DO RELATOR:
Relator: Vereador Ivo Evangelista - Podemos, Chega para análise terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o Projeto de Lei (PL) nº 067/2024, do Vereador
Tandick, que altera a Lei nº 3.723, de 26 de dezembro de 2014,
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Lei nº 067/2024,
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 11 de outubro de 2024,
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus ba gov.br
(73) 2101-2600
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e
Le *4E.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IL. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
067/2024, que Altera Lei 3.723, de 26 de dezembro de 2014.
Sala das comissões, 11 de outubro de 2024.
Presidente da Comissão de Justiça
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
EDERJ R SANTOS DOS ANJOS
M
embro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600
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