PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para que seja realizada através de
patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção da estrada principal do
Novo Couto, Zona Sul, pelos fatos a seguir
apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio
apropriado, a manutenção da estrada principal do Novo Couto, Zona Sul, em
cumprimento de sua obrigação de promotor da ordenação e desenvolvimento da cidade,
vaticinado na Lei nº 10.257/01.
DA JUSTIFICATIVA
O objeto desta demanda visa reiterar a indicação de Nº 1172 protocolada em
18/05/2021, que, assim como diversas outras solicitações encaminhadas ao Executivo,
até o momento encontram-se sem solução.
Em relação ao acesso a comunidade do Novo Couto, há necessidade de que a
estrada, a qual não possui calçamento, sofra manutenção. O estado em que se encontra a
via de acesso vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem queixas a respeito da
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intransitabilidade em qual o local se encontra. A estrada está repleta de buracos,
inviabilizando o acesso à comunidade em dias de chuvas.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da via apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 15 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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