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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 12024.
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Saúde do Município de Ilhéus, SOLICITANDO ADESÃO DO
MUNICÍPIO DE ILHEUS NO PROGRAMA MAIS ACESSA A ESPECIALISTA-
PMAE, DO MINISTÉRIO DA SAUDE DO GOVERNO FEDERAL.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Secretaria de saúde. Também chamado de
Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada,
é uma estratégia da Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde - PNAES e
tem como objetivo ampliar e qualificar o cuidado e o acesso à Atenção Especializada em
Saúde - AES. O foco é tornar o acesso do paciente às consultas e aos exames
especializados o mais rápido possível e com menos burocracia, a partir do
encaminhamento realizado nelas equipes de Atenção Primária (eAP), nor exemplo
a Equipe de Saúde da Família - eSF.
Sala da acessoria da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de Outubro de 2024.
— lo ( a
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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