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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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Projeto de Lei nº /2024
Dispõe sobre o reconhecimento de
utilidade pública municipal da CACCentro de Ação Comunitária de Ilhéus
BAHIA, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte projeto de lei:
Art. 1º- Fica reconhecido de Utilidade Pública Municipal, CAC- Centro de Ação Comunitária de
Ilhéus, BAHIA.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA:
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do vereador Ivo Evangelista
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O referido Projeto de Lei tem por finalidade declarar a utilidade pública municipal à CACCentro de Ação Comunitária de Ilhéus BAHIA, instituição que tem como objetivo dar
assistência e desenvolver programas de amparo,ajuda, adaptação, integração social a todos
que solicitem sua filiação como assistidos da instituição, dentro da capacidade de
atendimento.
A referida organização tem seu objetivo promoção do desenvolvimento econômico e social
e combate à pobreza, experimentação, não lucrativo, de novos modelos sócio-produtivo e
de sistema alternativos de produção, comércio, emprego e crédito, Capacitação de gestores
e liderança das organizações e sociedade civil do Município de Ilhéus, Promoção e
capacitação de pessoas e comunidades para a criação e gestão de Núcleos Culturais
Comunitários, Promoção e capacitação de pessoas e comunidades para a criação e gestão
de Núcleos Culturais Comunitários (e) promoção e capacitação de pessoas e comunidades
para a criação e gestão de grupos de mobilização social, promoção de voluntariado,
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros
valores universais, estudar e apoiar à utilização e o desenvolvimento da internet e outras
infra-estruturas de comunidades capazes de propiciar o desenvolvimento das associações
parceiras, das pessoas e o progresso das comunidades, executar serviços de radiodifusão
comunitárias, beneficiando as comunidades com vistas a : - Dar oportunidade à difusão de
ideias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, - Oferecer
mecanismos à formação e integração da comunidade, dentre outros objetivos que se
encontra no estatuto.
Em conformidade ao que foi apresentado e o importante papel que a CAC- Centro de
Ação Comunitária de Ilhéus BAHIA presta a sociedade ilheense, apelo aos nobres pares,
membros desta casa legislativa votem favoravelmente a concessão da utilidade pública à
supracitada organização.
Sala das sessões, 11 de outubro de 2024.
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Praça J J Seabra – S/Nº - Centro – Ilhéus/BA
Email: gabinete@ivoeangelista.com.br
(73) 2101-2627
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