CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
“INSTITUI NORMAS DE
ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA EM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de adequação dos espaços públicos e
privados de atendimento ao público no município de Ilhéus, garantindo plena
acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, de acordo
com as disposições desta Lei.
Capítulo I - Objetivo
Art. 2º Esta Lei tem como objetivo garantir que todas as repartições públicas e
privadas de atendimento ao público no município de Ilhéus sejam acessíveis a
todas as pessoas, independentemente de sua condição física, conforme os
princípios estabelecidos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Lei nº 13.146/2015) e demais normas aplicáveis.
Capítulo II - Das Disposições Gerais
Art. 3º Para fins desta Lei, entende-se por acessibilidade as condições necessárias
para que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida possam utilizar, com
segurança e autonomia, os espaços, edificações, mobiliário e equipamentos
urbanos.
Art. 4º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei incluem, mas não se limitam a:
I - Repartições públicas municipais;
II - Clínicas e centros médicos privados que atendem ao público, como Clínicas
Dentista do Povo, Clínica São Lucas, Centro Médico, Médico Center, entre outros;
III - Empresas privadas de prestação de serviços;
IV - Locais de prestação de serviço ao cidadão.
Capítulo III - Das Normas de Acessibilidade
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados no Art. 4º deverão obrigatoriamente
disponibilizar os seguintes recursos de acessibilidade, quando aplicável: I -
Rampas de acesso para cadeirantes;
II - Elevadores ou plataformas de elevação nos casos de edificações com mais de
um pavimento;
III - Corrimãos em escadas e rampas;
IV - Piso tátil direcional e de alerta para deficientes visuais;
V - Banheiros adaptados para pessoas com deficiência;
VI - Vagas de estacionamento reservadas e devidamente sinalizadas;
VII - Sinalização adequada e visível, de acordo com as normas de acessibilidade.
Art. 6º Nos estabelecimentos de saúde, como clínicas e hospitais, a acessibilidade
deverá contemplar salas de atendimento adaptadas, incluindo mobiliário
adequado para atender pessoas com deficiência e idosos.
Capítulo V - Fiscalização e Penalidades
Art. 7º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequação;
II - Multa administrativa no valor de 10 (dez) salários mínimos em caso de
descumprimento do prazo mencionado no inciso anterior;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento até que as adequações
sejam implementadas.
Art. 8º Os recursos arrecadados com o pagamento das multas mencionadas no
inciso II do Art. 7º deverão ser obrigatoriamente destinados à construção de
rampas de acessos, adaptação de calçadas e outras obras que promovam a
acessibilidade no município de Ilhéus, especialmente para pessoas com mobilidade
reduzida e idosos.
Art. 8º A fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Obras e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em
cooperação com as entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 9º O descumprimento desta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Advertência por escrito, concedendo prazo de 180 (cento e oitenta) dias para
adequação;
II - Multa administrativa no valor de 20 salários mínimo em caso de
descumprimento do prazo mencionado no inciso anterior;
III - Suspensão temporária do alvará de funcionamento até que as adequações
sejam implementadas.
Capítulo VI - Incentivos
Art. 10º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer programas de incentivo,
através de parcerias com entidades públicas e privadas, para facilitar a
implementação das adequações de acessibilidade, especialmente para
microempresas e estabelecimentos de pequeno porte.
Art. 11º O município poderá oferecer linhas de crédito e parcerias para que
pequenos e médios estabelecimentos privados possam realizar as adequações
necessárias previstas nesta Lei.
Capítulo VII - Disposições Finais
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa garantir a acessibilidade plena a pessoas com
deficiência e mobilidade reduzida nos estabelecimentos públicos e privados do
município de Ilhéus, conforme os relatos de ineficiência em clínicas e centros
médicos como a Clínica Dentista do Povo, Clínica São Lucas e outras, onde idosos e
pessoas com dificuldade de locomoção enfrentam barreiras físicas para acessar
serviços essenciais.
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência asseguram o direito à acessibilidade como um princípio fundamental.
Contudo, na prática, a falta de adaptação em muitas edificações compromete a
inclusão dessas pessoas, principalmente em locais que deveriam priorizar o
atendimento humanizado, como clínicas médicas.
Portanto, este projeto de lei visa corrigir essa lacuna, promovendo um ambiente
mais justo e acessível para todos os cidadãos, garantindo que ninguém seja privado
do acesso aos serviços essenciais devido a barreiras arquiteto.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD