materia nº 75/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
“INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA 
PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E 
ASSISTENTES SOCIAIS NAS ESCOLAS DA 
REDE MUNICIPAL DE ILHÉUS E NOS 
CENTROS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA 
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO 
VULNERÁVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da presença de psicólogos e assistentes 
sociais nas escolas da rede municipal e nos centros de assistência social do 
município de Ilhéus, com o objetivo de proporcionar suporte psicológico e social às 
crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 2º As equipes multidisciplinares, compostas por psicólogos e assistentes 
sociais, terão como atribuições:
I – Desenvolver programas de apoio psicossocial para estudantes e suas famílias; 
II – Oferecer atendimento psicológico individual e em grupo, quando necessário;
III – Promover ações educativas e de prevenção voltadas à saúde mental e ao bem￾estar social; 
IV – Identificar e intervir em casos de violência, abuso, negligência e outras 
situações de vulnerabilidade; 
V – Facilitar a integração entre escola, família e comunidade, visando à inclusão e 
ao desenvolvimento social; 
VI – Prestar orientações sobre direitos sociais e encaminhamentos necessários 
para serviços de saúde e proteção.
Art. 3º As escolas e centros de assistência social deverão garantir infraestrutura 
adequada para a realização dos atendimentos psicológicos e sociais, assegurando o 
sigilo e a privacidade dos usuários.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal está autorizado a firmar convênios e parcerias 
com universidades, ONGs, e outras instituições afins, com o objetivo de ampliar a 
oferta de atendimentos e capacitar os profissionais envolvidos de forma contínua.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD 
JUSTIFICATIVA:
O projeto de lei visa atender às necessidades sociais e de saúde mental da 
população de Ilhéus, especialmente nas escolas da rede municipal e nos centros de 
assistência social. A inclusão de psicólogos e assistentes sociais é fundamental para 
lidar com as dificuldades emocionais e sociais enfrentadas por crianças, 
adolescentes e suas famílias, prevenindo problemas como evasão escolar, violência 
doméstica e distúrbios mentais.
A presença desses profissionais contribuirá significativamente para melhorar a 
qualidade de vida da população, fortalecer a rede de proteção social e garantir o 
desenvolvimento saudável de jovens em situação de vulnerabilidade. A parceria 
com universidades e ONGs garantirá a sustentabilidade do projeto, 
proporcionando atualização profissional e maior abrangência dos serviços.