materia nº 76/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº ________/2024
INSTITUI NO MUNICIPIO DE ILHÉUS, 
O PROJETO DE LEI CIDADE 
INTELIGENTE E DIGITAL E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Capítulo I – Objetivo Geral
Art. 1º - O presente projeto tem como objetivo promover a modernização 
tecnológica, econômica e social da cidade de Ilhéus, transformando-a em uma 
Cidade Inteligente e Digital até 2030, com base na implementação de tecnologias 
inovadoras, na inclusão social e digital, na preservação ambiental e na eficiência 
administrativa.
Capítulo II – Justificativa
Art. 2º - O município de Ilhéus, devido à sua relevância histórica, geográfica e 
turística, possui grande potencial de desenvolvimento nas áreas de turismo,
serviços, agricultura e pesca, porém carece de uma infraestrutura tecnológica 
sólida que conecte esses setores, fomentando a economia digital e a inclusão social 
por meio da tecnologia.
Capítulo III – Diretrizes do Projeto
Seção I – Inovação e Tecnologia
Art. 3º - Criação do Centro de Inovação e Tecnologia de Ilhéus (CITI), voltado para 
o fomento de startups, desenvolvimento de software e promoção de empresas de 
inovação, em parceria com universidades e o setor privado.
Art. 4º - Implementação do Projeto Ilhéus Cidade Digital, com o objetivo de 
expandir a conectividade digital em áreas urbanas e rurais, garantindo acesso à 
internet de alta velocidade em praças, escolas públicas, centros comunitários e 
bairros periféricos.
Art. 5º - Criação de Laboratórios de Tecnologia nas Escolas da rede pública, 
focando na capacitação de jovens em áreas como robótica, programação e 
desenvolvimento de software, promovendo a realização de hackathons e 
competições de inovação tecnológica para estimular o mercado de tecnologia local.
Art. 6º - Estabelecimento de programas de capacitação em TIC para jovens e 
adultos, oferecendo cursos gratuitos de desenvolvimento web, análise de dados, 
marketing digital e inteligência artificial, em parceria com instituições de ensino e 
organizações do setor de tecnologia.
Seção II – Gestão de Resíduos Tecnológicos
Art. 7º - Criação de Centros de Coleta e Reciclagem de Resíduos Eletrônicos para 
fomentar a correta destinação de equipamentos eletrônicos descartados, 
incentivando a reciclagem tecnológica como uma oportunidade de geração de 
renda e preservação ambiental.
Art. 8º - Instituição de incentivos fiscais para empresas que adotem práticas 
tecnológicas sustentáveis, como o desenvolvimento de produtos ecológicos ou a 
implementação de sistemas de energia limpa.
Seção III – Desenvolvimento de Governança Digital
Art. 9º - Implantação do e-Government (Governo Digital), através da digitalização 
dos serviços públicos municipais, permitindo a realização de agendamentos online, 
pagamentos de tributos, emissão de documentos e consultas médicas via internet, 
melhorando a transparência e a eficiência administrativa.
Art. 10º - Criação de uma Plataforma de Participação Cidadã, permitindo que os 
moradores acompanhem projetos municipais, apresentem sugestões, participem 
de consultas públicas e contribuam para decisões importantes sobre o 
desenvolvimento da cidade.
Seção IV – Turismo e Tecnologia
Art. 11º - Desenvolvimento do Projeto Ilhéus Cidade Inteligente para o Turismo, 
utilizando tecnologias como realidade aumentada para guiar turistas por pontos 
históricos e culturais, além de sistemas de informação em tempo real através de 
aplicativos e QR codes em áreas turísticas.
Art. 12º - Digitalização do patrimônio histórico e cultural de Ilhéus, criando um 
acervo digital acessível para visitantes e estudantes, com tours virtuais que 
preservem e promovam o legado cultural da cidade.
Capítulo IV – Impactos Esperados
Art. 13º - O projeto visa gerar os seguintes impactos:
Inclusão Digital e Social: Maior acesso à internet e programas de capacitação 
digital para jovens e adultos, reduzindo a exclusão digital e aumentando as 
oportunidades de inserção no mercado de trabalho. Desenvolvimento Econômico: 
Fortalecimento do setor de TIC em Ilhéus, criando novas oportunidades de 
emprego e atraindo investimentos externos para o desenvolvimento da economia 
digital.
Sustentabilidade e Inovação Verde: Incentivos para o desenvolvimento de práticas 
tecnológicas sustentáveis, promovendo a preservação ambiental e o uso consciente 
dos recursos tecnológicos.
Turismo Inovador: A modernização dos serviços turísticos através da tecnologia 
colocará Ilhéus em uma posição de destaque como um destino turístico 
digitalmente avançado e sustentável.
Eficiência Administrativa: A digitalização dos serviços públicos municipais trará 
mais eficiência, transparência e acessibilidade para os cidadãos de Ilhéus.
Capítulo V – Disposições Finais
Art. 14º - Este projeto de lei entrará em vigor na data de sua publicação e será 
implementado de forma gradual, com metas estabelecidas para serem alcançadas 
até o ano de 2030.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD