LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL
2025
OFÍCIO GAB Nº . /2024.
ILHÉUS - BA, 15 DE OUTUBRO DE 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
VEREREADOR PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
ASSUNTO: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Dando cumprimento aos preceitos legais dispostos nos art. 165, § 5º, da Constituição, Lei
Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de
maio de 2000 – Lei da Responsabilidade Fiscal, estamos encaminhando, à apreciação de
Vossas Excelências, o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025 –
PLOA 2025.
O Projeto compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município e foi
elaborado consoante as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2025 – LDO 2025.
Os Programas e Ações constantes deste Projeto de Lei são parte integrante do planejamento
estratégico de médio prazo, PPA – 2022-2025, que foi apreciado e aprovado nesta Casa de
Leis.
Os Programas que norteiam as ações governamentais, são balizados por estratégias e
diretrizes de governo e, se constituem nosso compromisso de garantir o atendimento das
demandas da população da nossa cidade e a otimização da alocação dos recursos públicos,
objetivando a redução das desigualdades sociais por meio da adoção de políticas amplas e
integradas, que viabilizem a oferta de bens e serviços básicos à população e assegurem maior
equidade na distribuição de renda.
A Despesa Total, fixada no valor da Receita Total, está distribuída obedecendo-se às
vinculações e repartições constitucionais, bem como às prioridades estabelecidas em função
das necessidades constatadas nos vários setores de atuação da administração pública
municipal, definidas a partir da análise dos reais problemas enfrentados pela nossa sociedade.
Nos segmentos de Educação e Saúde, os índices constitucionais de vinculação foram
respeitados. Para a Educação os valores previstos representam 25% das receitas
consideradas no artigo 212 da Constituição Federal. Os recursos destinados à Saúde, por sua
vez, também, correspondendo a 15% dos recursos previstos na Emenda Constitucional nº 029,
de 14.09.2000.
PROPOSITURA ORÇAMENTÁRIA PARA 2025
O PLOA 2025 está estruturado conforme base legal de consolidação da peça orçamentária,
logo, as estimativas de receita englobam as previsões do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, demonstrado a composição por órgãos do total da receita em valores.
Para a projeção das receitas, usou-se o modelo incremental, considerando diversos fatores,
tais como: as alterações no cenário econômico e na política adotada pelo Governo Federal, a
série histórica dos últimos três anos, as atualizações monetárias com base em índices oficiais e
outros fatores como: o PIB do Estado da Bahia e as atualizações cadastrais e a média anual de
crescimento real sobre as receitas próprias do Município, considerando a sazonalidade de cada
uma, bem como os investimentos na política de recuperação fiscal e a modernização dos
instrumentos de fiscalização.
As previsões das receitas contidas neste projeto de lei foram estimadas em conformidade com
a real capacidade de arrecadação do Município, sustentada em uma estimativa de crescimento
médio em torno de 8,60% em relação ao projetado para o fechamento do exercício de 2024.
AUTORIZAÇÃO DA DESPESA
Quanto à apresentação da despesa, a mesma está composta e dividida em conformidade com
a necessidade de gasto e/ou investimento de cada entidade da Administração Direta e Indireta.
Os recursos de despesa são disponibilizados diretamente na unidade ou órgão responsável
pela efetivação da despesa, ficando assim constituída a despesa orçamentária do Município
para o exercício de 2025.
Ao apresentar a PLOA – 2025 a esta Casa Legislativa, trago propostas ambiciosas, porém
factíveis, na implementação de políticas públicas consoante às demandas da nossa população,
em que pese às dificuldades conjunturais no cenário macroeconômico e social, como é do
conhecimento de todos. Calcado nos princípios da racionalidade e da eficiência, exigidos da
Administração pública, o Projeto de Lei Orçamentária, que ora submeto a Vossas Excelências
contempla, na amplitude que as condições econômicas e financeiras do Tesouro Municipal
permitem e nos limites impostos pelos preceitos da legalidade e da lisura, as ações requeridas
a uma gestão comprometida com o objetivo de promover as mudanças sociais e econômicas
reclamadas pelos nossos munícipes.
Ressalto, porém que, para lograr êxito na execução plena das políticas públicas previstas na
PLOA-20255 que ora encaminho, se faz necessário, que este Governo e esta Casa, reafirmem
o compromisso no qual Poder Executivo e Poder Legislativo, garantam a equidade e justiça
social em nosso Município.
Estou certo que Vossa Excelência e os demais pares dessa augusta Câmara de Vereadores,
prestarão ao projeto a costumeira atenção, no sentido de aprová-lo, sobretudo porque ele
coincide com as verdadeiras aspirações da nossa sociedade.
Valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Excelência, protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
SUMÁRIO
ESTRUTURA E CONTEÚDO:
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVOS CONSOLIDADOS:
Resumo por órgão
Resumo por unidade
Resumo por função
Resumo por subfunção
Resumo por programa
ANEXO I – RECEITAS E DESPESAS SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS:
Receita e despesa
Resumo da Receita
Resumo da Despesa
ANEXO II – DESPESA POR UNIDADE
ANEXO III – ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO IV – ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO V – RESUMO DESPESA POR AÇÃO
ANEXO VI – DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
ANEXO VII – ORDINÁRIO E VINCULADO
ANEXO VIII – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FUNÇÃO
ANEXO IX – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADE FISCAL
ANEXO X – PROGRAMA DE TRABALHO POR ÓRGÃO E ENTIDADE SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO XI – DEMOSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO E FONTE DE RECURSO
ANEXO XII – ANEXOS LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LC 101/2000 (Art. 5º)
I – Demonstrativo de Compatibilidade
II – Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita
III – Demonstrativo de Reserva de Contingência
IV – Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão
ANEXO XIII – ANEXOS COMPLEMENTARES E EXPLICATIVOS
Demonstrativo da Consulta Publica Eletrônica
Demonstrativo da Previsão da Receita por Fonte
Revisão das Metas Fiscais
Demonstrativo do Cumprimento das Obrigações Legais e Constitucionais
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – Recursos Próprios – 25%
- Demonstrativo de Aplicação da Educação – FUNDEB
- Demonstrativo de Aplicação em Saúde – Recursos Próprios – 15%
- Demonstrativo de Apuração do Duodécimo
Demonstrativo de Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Demonstrativo de Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
PROJETO DE LEI N.º_____ , DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Estima a receita e fixa a despesa do
Município de ILHÉUS, para o exercício
financeiro de 2025 e determina outras
providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DO CONTÉUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Orçamento – Programa do Município de ILHÉUS
para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – o orçamento fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e entidades da
Administração Municipal;
II – o orçamento da seguridade social, abrangendo os órgãos e fundos a ela vinculados;
Parágrafo único – os valores desta Lei e de seus anexos estão expressos a preços de julho de 2024.
CAPITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total, nos orçamentos fiscal e seguridade social é estimada em R$ 870.000.000,00
(oitocentos e setenta milhões de reais).
Art. 3º - As receitas, decorrentes da arrecadação, pelo Tesouro Municipal, de tributos, contribuições e
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
RECEITAS CORRENTES 905.293.000,00 905.293.000,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 160.897.000,00 160.897.000,00
Receita de Contribuições 16.000.000,00 16.000.000,00
Receita Patrimonial 4.704.000,00 4.704.000,00
Transferências Correntes 697.073.000,00 697.073.000,00
Outras receitas correntes 26.619.000,00 26.619.000,00
RECEITA DE CAPITAL 28.071.000,00 28.071.000,00
Operações de Créditos 500.000,00 500.000,00
Alienação de bens 10.400.000,00 10.400.000,00
Transferência de Capital 17.171.000,00 17.171.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA (63.364.000,00) (63.364.000,00)
Dedução da Receita (63.364.000,00) (63.364.000,00)
TOTAL 870.000.000,00 870.000.000,00
SECÃO II
DA FIXACAO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total, a conta dos recursos previstos neste capitulo, no mesmo valor da receita total,
é fixada em R$ 870.000.000,00 (oitocentos e setenta milhões de reais), observada a programação
constante dos anexos desta Lei, apresentando o seguinte desdobramento:
a) por categorias econômicas:
DISCRIMINACAO RECURSOS TOTAL
DESPESAS CORRENTES 788.878.000,00 788.878.000,00
Pessoal e Encargos 438.089.000,00 438.089.000,00
Juros e Encargos da Divida Interna 10.000,00 10.000,00
Outras Despesas Correntes 350.779.000,00 350.779.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 81.072.000,00 81.072.000,00
Investimentos 45.845.000,00 45.845.000,00
Amortização da Divida Interna 35.227.000,00 35.227.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 50.000,00 50.000,00
TOTAL 870.000.000,00 870.000.000,00
SECAO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado abrir créditos suplementares destinados ao reforço de
dotações orçamentárias, nos limites apurados, concedidos e fontes de recursos abaixo indicados:
I – A abrir créditos suplementares:
a) decorrentes de superávit financeiro, apurado, conforme o estabelecido no art. 43, parágrafo 1º,
inciso I, e parágrafo 2º da Lei 4.320/64, combinado com o parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar
nº 101/00.
b) provenientes de excesso de arrecadação, apurado, na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo
1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da lei 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao
parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 100% (cem por cento),
de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei
4.320/64.
d) operações de créditos, no limite dos valores contratados.
CAPITULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - Ficam atualizadas as Prioridades e Metas Fiscais para 2025 de que trata a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na forma dos demonstrativos, constantes desta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ILHÉUS, EM 15 DE OUTUBRO DE 2024.
MÁRIO ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
PREFEITO MUNICIPAL
DEMONSTRATIVOS
CONSOLIDADOS
ANEXO I
RECEITAS E DESPESAS
SEGUNDO CATEGORIAS
ECONÔMICAS
ANEXO II
DESPESA POR
UNIDADE
ANEXO III
ORÇAMENTO FISCAL
ANEXO IV
ORÇAMENTO
SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO V
RESUMO DE DESPESA
POR AÇÃO
ANEXO VI
DESPESA POR PROGRAMA
DE GOVERNO
ANEXO VII
ORDINÁRIO E
VINCULADO
ANEXO VIII
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
POR ÓRGÃO E FUNÇÃO
ANEXO IX
PROGRAMA DE TRABALHO
POR ÓRGÃO E ENTIDADE
FISCAL
ANEXO X
PROGRAMA DE TRABALHO
POR ÓRGÃO E ENTIDADE
SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO XI
DEMONSTRATIVO DA DESPESA
POR ÓRGÃO E FONTE DE
RECURSO
ANEXO XII
ANEXOS LC 101/2000
LRF, art. 5º inciso I R$ 1,00
Valor Previsto na Lei
Orcamentaria Anual
Valor Previsto no Anexo de
Metas Fiscais %
Receita Total 870.000.000 770.000.000 12,99%
Receitas Primárias (I) 855.500.444 576.065.280 48,51%
Despesa Total 870.000.000 770.000.000 12,99%
Despesas Primárias (II) 767.093.381 507.323.420 51,20%
Resultado Primário (I - II) 88.407.063 68.741.860 28,61%
Resultado Nominal 98.654.945 58.423.366 68,86%
Dívida Pública Consolidada 498.309.118 486.857.551 2,35%
Dívida Consolidada Líquida 376.661.566 435.507.117 -13,51%
Lei Orcamentaria Anual - 2025
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º inciso I: conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1 o
do art. 4 o ;
2025
ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO
2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVO DE COMPATIBILIDADE
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
2025 2026 2027
-
Fonte: Prefeitura Municipal (Secretária da Fazenda / Finanças do Município).
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
TOTAL
ANEXO II. G
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
LRF, art. 5º inciso III R$ 1,00
Valor Previsto %/RCL Valor Previsto %/RCL Valor Previsto %/RCL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 50.000 0,66% 50.000 0,30% 50.000 0,27%
Lei Orcamentaria Anual - 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DEMONSTRATIVO DE RESERVA DE CONTINGÊNCIA
2025
ANEXO III
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
-
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º inciso III: conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente
líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:
a) (VETADO)
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
LRF, art. 5º § 1º R$ 1,00
Valor Previsto % Valor Previsto % Valor Previsto %
Receita Total 335.000.000 100,00% 417.000.000 100,00% 435.000.000 100,00%
Receita FPM 225.000.000 67,16% 290.000.000 69,54% 302.000.000 69,43%
Receita ICMS 110.000.000 32,84% 127.000.000 30,46% 133.000.000 30,57%
Despesa Total com Divida 35.237.000 10,52% 44.010.000 10,55% 46.010.000 10,58%
Despesa com Juros 10.000 0,00% 10.000 0,00% 10.000 0,00%
Despesa com Amortizacao 35.227.000 10,52% 44.000.000 10,55% 46.000.000 10,57%
Resultado Apurado 299.763.000 89,48% 372.990.000 89,45% 388.990.000 89,42%
Lei Orcamentaria Anual - 2025
Lei Complementar n.º 101 Art. 5º § 1º: Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as
receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
ANEXO IV
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHEUS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DESPESAS RELATIVAS A DIVIDA E AS RECEITAS QUE AS ATENDERAO
2025
-
ANEXO XIII
ANEXO COMPLEMENTARES E
EXPLICATIVOS
Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária
Anual - 2025
89 respostas
Publicar análise
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 1/7
1 - QUAL O BAIRRO OU LOCALIDADE DA SUA RESIDÊNCIA?
88 respostas
Malhado
Conquista
Esperança
Barra
Conquista
Salobrinho
Teotônio Vilela
Olivença
Nossa senhora da vitória
Centro
Pontal
São Francisco
CONQUISTA
Hernane Sá
Alto do Amparo
Alto do Amparo- Malhado
Nossa senhora da vitória - ilhéus
TEOTONIO VILELA
Salobrinho, Ilhéus
Nelson costa
Pontal
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 2/7
AVENIDA ITABUNA
BASILIO
Sapetinga
NELSON COSTA
Teresópolis centro
Rua Santa Inês, centro.
Olivenca
Hernani Sá
Alto são Sebastião
Jardim Pontal
Nelson Costa
TEOTÔNIO VILELA
Teotônio vilela
Centro
Cidade nova
Ponta da Tulha
Ilhéus 2
Nelson costa
Avenida Princesa Isabel
Av Esperança
Banco Central
Anísio Pereira 409 Conquista
Distrito Maria Jape
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 3/7
travesa resa Amélia nelson costa
Hernane Sá
Nossa Senhora da Vitória
Zona norte
Jardim Savóia
Alto bela vista -tapera
Banco Centeral
Centro-conquista
N. S. Vitória
Barra
Maria Jape
Salobrinho
Av. Esperança ( Con. Moradas do Bosque)
ESPERANÇA
2 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA EDUCAÇÃO.
89 respostas
Copiar
ENSINO INFANTIL - CRECHE
E PRÉ-ESCOLA
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO ESPECIAL
ATIVIDADES
COMPLEMENTARES
APOIO A EDUCAÇÃO DE
POVOS ORIGINÁRIOS
7,9%
23,6%
29,2%
31,5%
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 4/7
3 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA SAÚDE.
88 respostas
4 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NO SOCIAL.
89 respostas
5 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA CULTURA E LAZER.
88 respostas
Copiar
ATENÇÃO BÁSICA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
GESTÃO SUS
INVESTIMENTOS
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
14,8%
28,4%
39,8%
Copiar
INCLUSÃO SOCIAL
ACESSIBILIDADE À PESSOA
COM DEFICIÊNCIA
ENFRENTAMENTO À
EXTREMA POBREZA
SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS
18%
40,4%
31,5%
10,1%
Copiar
VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E
ARTISTAS LOCAIS
OFICINAS DE FORMAÇÃO
EVENTOS E COMPETIÇÕES
ESPORTIVAS
ESTÍMULO A REALIZAÇÃO DE
PROJETOS DE ESPORTES
ATIVIDADES
COMPLEMENTARES
30,7%
15,9%
43,2%
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 5/7
6 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA AGRICULTURA.
89 respostas
7 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA INFRAESTRUTURA E URBANISMO.
88 respostas
8 - QUAIS ÁREAS ESPECÍFICAS QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE
MELHORAR? NA MEIO AMBIENTE.
87 respostas
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Privacidade
Copiar
ASSISTÊNCIA AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL
TECNOLOGIA E PESQUISA
ABASTECIMENTO E
SEGURANÇA ALIMENTAR
18% 27%
55,1%
Copiar
PAVIMENTAÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE VIAS P…
AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CONSTRUÇÃO E
RECUPERAÇÃO DE PRAÇA…
LIMPEZA PÚBLICA,
DRENAGEM E SANEAMENT…
CONSTRUÇÃO DE CASAS…
ACESSIBILIDADE
14,8%
30,7%
39,8%
Copiar
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES DE INCENTIVO A
PRESERVAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE
PLANO DE RECUPERAÇÃO
DE ÁREAS DEGRADADAS
PRESERVAÇÃO DE PRAÇAS
21,8% E CANTEIROS
40,2% 19,5%
18,4%
Formulários
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 6/7
10/10/2024, 15:28 Coleta de Sugestões - Lei Orçamentária Anual - 2025
https://docs.google.com/forms/d/1_W3RxnMQt_jnw69skGz1keZQs3YUAkOBObVFBOk-8II/viewanalytics 7/7
LRF, art. 4º § 1º R$ 1,00
Valor Corrente
(a) Valor Constante % PIB
(a/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Valor Corrente
(b) Valor Constante % PIB
(b/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(c/PIBx100)
% RCL
(a/RCLx100)
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 870.000.000 767.931.153 0,864 121,28 922.200.000 923.157.000 0,916 128,55 977.532.000 923.157.000 0,971 136,27
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 855.500.440 780.755.810 0,850 119,25 906.830.467 824.333.336 0,901 126,41 961.240.295 870.121.610 0,955 133,99
Receitas Primárias Correntes 837.996.379 763.556.006 0,832 116,81 888.276.161 806.120.895 0,882 123,82 941.572.731 850.838.166 0,935 131,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 226.532.771 175.573.127 0,225 31,58 240.124.737 182.866.481 0,238 33,47 254.532.221 190.196.845 0,253 35,48
Transferências Correntes 600.611.118 577.247.346 0,596 83,72 636.647.785 611.882.186 0,632 88,75 674.846.652 648.595.117 0,670 94,07
Demais Receitas Primárias Correntes 10.852.490 10.735.534 0,011 1,51 11.503.639 11.372.227 0,011 1,60 12.193.858 12.046.203 0,012 1,70
Receitas Primárias de Capital 17.504.061 17.199.803 0,017 2,44 18.554.305 18.212.441 0,018 2,59 19.667.563 19.283.445 0,020 2,74
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 870.000.000 767.931.153 0,864 121,28 922.200.000 923.157.000 0,916 128,55 977.532.000 923.157.000 0,971 136,27
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 767.093.381 665.187.753 0,762 106,93 813.118.984 883.083.080 0,807 113,35 861.906.123 936.053.786 0,856 120,15
Despesas Primárias Correntes 752.908.348 652.960.893 0,748 104,95 798.082.849 868.271.455 0,793 111,25 845.967.820 920.367.743 0,840 117,93
Pessoal e Encargos Sociais 405.024.559 425.257.240 0,402 56,46 429.326.033 535.824.123 0,426 59,85 455.085.595 567.973.570 0,452 63,44
Outras Despesas Correntes 347.883.789 227.703.652 0,345 48,49 368.756.816 332.447.332 0,366 51,40 390.882.225 352.394.172 0,388 54,49
Despesas Primárias de Capital 14.185.033 12.226.860 0,014 1,98 15.036.135 14.811.625 0,015 2,10 15.938.303 15.686.043 0,016 2,22
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 20.518.521 20.518.521 2,038 2,86 21.749.632 21.279.880 0,022 3,03 23.054.610 22.526.797 0,023 3,21
Receita Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - -
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) - - - - - - - - - - - -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) - - - - - - - - - - - -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) - - - - - - - - - - - -
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II) 88.407.059 80.645.692 0,088 12,32 93.711.482 84.990.811 0,093 13,06 99.334.171 89.535.625 0,099 13,85
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV) - - - - - - - - - - - -
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 10.484.894 11.125.521 0,010 1,46 9.855.801 9.759.340 0,010 1,37 9.264.453 9.179.220 0,009 1,29
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) - - - - - - - - - - -
Dívida Pública Consolidada (DC) 498.309.118 251.726.773 0,495 69,46 468.410.571 250.530.411 0,465 65,30 440.305.937 247.787.027 0,437 61,38
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 376.661.566 235.775.862 0,374 52,51 354.061.872 229.575.264 0,352 49,36 332.818.160 222.821.793 0,330 46,39
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 98.654.945 88.989.941 0,098 13,75 104.574.242 93.714.643 0,104 14,58 110.848.696 98.646.851 0,110 15,45
Nota:
2025 2026 2027
2,60% 2,50% 2,50%
3,51% 3,50% 3,50%
0,50% 1,00% 1,00%
3,00% 3,00% 3,00%
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar n.º 101 Art. 4º § 1º: Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o
exercício a que se referirem e para os dois seguinte
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
Inflação IPCA (% a.a. - 12 meses)
Esforço de Arrecadação Municipal
ESPECIFICAÇÃO
Sistema de Expectativas Bacen - Mediana (08/03/2024); SEI- Seplan Bahia (08/03/2024).
Transferências Constitucionais (% a.a.)
2025
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Fonte: Boletim Focus - Relatório de Mercado, disponibilizado em 18/03/2024.
ANEXO II. A
(Anexo II - Resumo Geral da Receita; Anexo VI do RREO - Relatóro Resumido da Execução Orçamentária).
2026 2027
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)
AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 90.000.000
(-) Transferências Constitucionais 31.500.000
(-) Transferências ao FUNDEB 18.000.000
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 40.500.000
Redução Permanente de Despesa (II) 2.850.000
Margem Bruta (III) = (I+II) 43.350.000
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 2.834.200
Novas DOCC 2.834.200
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 40.515.800
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar 101/00 Art. 4º § 2º, inciso V:
V – demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
ANEXO II. H
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Nota: Na apuração da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - DOCC, é prevista a
redução permanente de despesa por meio da racionalização dos recursos humanos. O valor atribuído ao Campo Aumento
Permanente da Receita foi gerado a partir da previsão das transferências de recursos a ingressar na municipalidade.
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
EVENTOS Valor Previsto para 2025
LRF, art.4º, §2º, inciso III R$ 1,00
2023 2022 2021
(a) (b) (c )
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) - - -
Alienação de Bens Móveis - - -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) - - -
DESPESAS DE CAPITAL - - -
Investimentos - - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - - DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores - - -
2023 2022 2021
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) - -
-
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Sistema contábil, Prefeitura Municipal de Ilhéus, em 18/03/2024.
ANEXO II E
RECEITAS REALIZADAS
DESPESAS EXECUTADAS
(Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica).
MUNICIPIO DE ILHÉUS - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
LDO - Ilhéus 2025
Lei Complementar nº 101/00 Art. 4º § 2º, inciso III:
§ 2º O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
(Anexo 2 - Resumo Segundo Categoria Econômica).