CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA JJ SEABRA, S/Nº, ILHÉUS – BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101 – 2615
PROJETO DE LEI Nº _______/2024
Institui o Programa Municipal de
Assistência, Proteção e Inclusão Social
para Pessoas em Situação de Rua no
Município de Ilhéus e dá outras
providências.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão
Social para Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Município de Ilhéus,
destinado à promoção da assistência integral, proteção social e inclusão das
pessoas que se encontram em situação de rua, em conformidade com a Lei
Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), a Política Nacional para a
População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009) e o Estatuto da Cidade (Lei
nº 10.257/2001).
Art. 2º O Programa visa garantir os direitos fundamentais das pessoas em situação
de rua, tais como acesso à moradia digna, alimentação, saúde, educação, trabalho,
cultura e lazer, promovendo sua reintegração social e econômica, em consonância
com os princípios da dignidade da pessoa humana e da inclusão social.
Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se pessoa em situação de rua aquela que,
por motivos de desemprego, ruptura familiar, dependência química, transtornos
mentais ou outras vulnerabilidades, encontra-se sem moradia, utilizando-se de
espaços públicos como abrigo temporário ou permanente.
CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E AÇÕES
Art. 4º O Programa Municipal de Assistência, Proteção e Inclusão Social para
Pessoas em Situação de Rua tem os seguintes objetivos:
I – Proporcionar acolhimento, proteção e assistência social às pessoas em situação
de rua, assegurando atendimento integral em caráter emergencial e permanente;
II – Promover políticas públicas que garantam o acesso à saúde, educação,
assistência social, trabalho e moradia, visando a reintegração social;
III – Incentivar a participação da sociedade civil, instituições públicas, empresas e
organizações não governamentais na formulação e execução de ações voltadas
para essa população;
IV – Prevenir a perpetuação da situação de rua por meio de políticas de prevenção,
como programas de habitação, capacitação profissional, atendimento psicológico e
suporte à reestruturação familiar.
Art. 5º As ações do Programa incluem:
I – Centros de Referência e Acolhimento Emergencial: Criar espaços para
acolhimento emergencial, onde as pessoas em situação de rua possam ter acesso a
alimentação, banho, abrigo e orientação social;
II – Acolhimento Continuado: Garantir abrigos e residências transitórias para casos
em que as pessoas necessitem de maior tempo para reestruturação social e
familiar, com serviços de saúde, alimentação e capacitação;
III – Unidades Móveis de Atendimento: Criação de equipes multidisciplinares
móveis que percorrerão as áreas de maior vulnerabilidade, oferecendo
atendimento de saúde, orientação jurídica, serviços de acolhimento e
encaminhamento para assistência social;
IV – Política de Reintegração ao Mercado de Trabalho: Promover a reinserção das
pessoas em situação de rua no mercado de trabalho, por meio de oficinas
profissionalizantes, apoio a pequenos empreendimentos e parcerias com empresas
locais para a contratação de beneficiários do programa;
V – Atendimento Especializado em Saúde Mental e Dependência Química:
Implementar programas de tratamento para transtornos mentais e dependência
química, em parceria com a rede pública de saúde e ONGs especializadas,
garantindo o acesso a atendimento contínuo;
VI – Programas de Habitação e Aluguel Social: Inserção das pessoas em situação de
rua em programas habitacionais municipais e estaduais, além da criação de um
programa de aluguel social para garantir moradia transitória para os beneficiários
do programa.
CAPÍTULO III - DAS PARCERIAS E DO FINANCIAMENTO
Art. 6º O Município poderá estabelecer parcerias com:
I – Organizações não governamentais (ONGs) que atuam na área de assistência
social e saúde;
II – Empresas privadas e instituições financeiras que queiram contribuir por meio
de programas de responsabilidade social e doações;
III – Universidades, para estudos, diagnósticos e ações de formação técnica e
capacitação profissional;
IV – Governo do Estado da Bahia e Governo Federal para captação de recursos e
cooperação técnica em políticas públicas integradas.
Art. 7º O financiamento das ações previstas nesta Lei poderá ocorrer por meio de:
I – Dotações orçamentárias próprias do município;
II – Convênios com o Governo Federal e Estadual;
III – Doações de entidades privadas, nacionais e internacionais;
IV – Parcerias com empresas locais que queiram colaborar com a reinserção de
pessoas em situação de rua ao mercado de trabalho.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E MONITORAMENTO
Art. 8º Fica criado o Comitê Gestor Municipal para Pessoas em Situação de Rua,
que será responsável pela coordenação e monitoramento do Programa. Este
comitê será composto por:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
II – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Educação;
III – Representantes da sociedade civil, com atuação reconhecida na área de
assistência social e direitos humanos;
IV – Especialistas em políticas públicas de assistência social.
Art. 9º O Comitê Gestor terá as seguintes atribuições:
I – Elaborar e monitorar o plano de ação anual do Programa;
II – Realizar diagnósticos periódicos da situação das pessoas em situação de rua
em Ilhéus;
III – Sugerir ajustes, novos projetos e melhorias nas políticas de assistência a essa
população;
IV – Acompanhar a destinação dos recursos financeiros e a execução das ações
previstas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O Município deverá realizar campanhas de conscientização da população
sobre a realidade das pessoas em situação de rua, combatendo o preconceito e
promovendo ações solidárias.
Art. 11º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do Município, suplementadas, se necessário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade enfrentar a grave situação das pessoas
em situação de rua no Município de Ilhéus, buscando uma solução abrangente e
integrada que garanta a proteção social, o atendimento emergencial e a inclusão
dessa população. O projeto se fundamenta em princípios constitucionais e na
legislação nacional vigente, tais como a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº
8.742/1993), que estabelece a assistência social como direito do cidadão e dever
do Estado.
Nos últimos anos, a cidade de Ilhéus tem observado um aumento significativo no
número de pessoas em situação de rua, motivado por fatores como a crise
econômica, o desemprego, a precarização das condições de trabalho e o aumento
da vulnerabilidade social. Essas pessoas, muitas vezes invisíveis aos olhos da
sociedade, são privadas de direitos fundamentais e enfrentam desafios
relacionados à saúde, segurança, alimentação, moradia e dignidade.
O presente Projeto de Lei visa implementar um Programa Municipal de
Assistência, Proteção e Inclusão Social, garantindo que o município desenvolva
ações preventivas, corretivas e de reintegração social para essa população. O
programa proposto envolve a criação de centros de acolhimento emergencial e
continuado, ações de reinserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento de
políticas habitacionais e de saúde mental.
Além disso, a Lei propõe a criação de Unidades Móveis de Atendimento, uma ação
que leva os serviços essenciais diretamente às ruas, alcançando de forma mais
efetiva as pessoas em situação de vulnerabilidade. A proposta busca integrar
diferentes órgãos públicos e envolver a sociedade civil em um esforço conjunto
para erradicar a condição de rua, resgatando a dignidade e promovendo a inclusão
social.
É importante ressaltar que o Programa não se limita a uma assistência paliativa,
mas oferece condições de reintegração à sociedade, com políticas de capacitação
profissional e reinserção econômica. Trata-se de um investimento a longo prazo na
qualidade de vida da população e no desenvolvimento social do município de
Ilhéus.
Por fim, o projeto também prevê a criação de campanhas de conscientização da
população sobre a realidade das pessoas em situação de rua, visando combater o
preconceito e estimular ações solidárias.
Diante do exposto, espera-se que este Projeto de Lei seja aprovado, garantindo
uma resposta concreta e eficaz às necessidades das pessoas em situação de rua e
contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de outubro de 2024.
Alzimário Belmonte Vieira
Vereador - PSD