materia nº 124/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Parecer do projeto de Leinº. 2024.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em decisão
terminativa, sobre o Projeto de Leinº |, de 2074, Do Vereador Ederjúnior, que “Dispõe sobre a
proibição no Municipio de Ilhéus, o uso de elevadores e restringe, nos termos que especifica a
livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de 18 anos e
dá outras providências.”
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os
termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação da comissão de justiça pugnando pela
aprovação integral.
1. DO VOTO DO RELATOR:
Relator: Vereador Ivo Evangelista — Podemos, Chega para análise terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o Projeto de Lei (PL) nº /2024, do Vereador
Ederjunior,
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Leinº /2024
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 17 de outubro de 2024.
fa
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
1 E:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Il. DO VOTO DA COMISSÃO: e
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a proibição no Municipio de Ilhéus, o uso de elevadores e restringe, nos termos que
especifica a livre circulação em áreas comuns, de crianças desacompanhadas de pessoas maior de
18 anos e dá outras providências.”
12024,
Sala das comissões, 17 de outubro de 2024.
IVO EVANGELI SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
EDERJÚNIOR SANTOS o a
Membro da Comissão de Justiça
Ae
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus ba gov.br
(73) 2101-2600