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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº /2022.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE VERSA SOBRE, RECONHECER
COMO UTILIDADE PUBLICA O
CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE
EVITA Li Mym Wivinsis
ILHÉUS BAHIA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA O VEREADOR IVO
EVANGELISTA.
IL RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que
“reconhece como utilidade publica o CENTRO DE AÇÃO COMUNITÁRIA DE ILHÉUS
BAHIA — (CAC) e da outras providências.
Visando catalisar recursos, integrar ações publica e privadas, repassar
tecnologia e recursos para projetos oriundos das comunidades os quais, promovam o
desenvolvimento social em sua área de atuação. Fundada em 10 de Outubro de 2005,
pessoa jurídica de direito privado, filantrópica, sem fins lucrativos e duração de tempo
indeterminado.
É o breve relato dos fatos.
Ed
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o
AV,
K de,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Ar 30. C
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(o)
3
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D
e
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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nam
a AD
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidada ilhoance, cando nor tanto, digna da ca aquir ao crivo do nlonário,
HI. DO VOTO DO RELATOR:
9
a Lei Complementar 95/98
Ante o exposto, nreenchido os requisito:
XPOÓOSTO “ Os quis
PROJETO DE LEI, e por tanto
“mn
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO
digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 18 de Outubro de 2024.
a A. À uu
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coesa DOS ANJOS
Relator
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, de
autoria de Sua Excelência a Vereador Ivo Evangelista.
Sala das Comissões, em 18 de Outubro de 2024.
Ivo iaólista
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
tia LA
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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