Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12024
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE VERSA SOBRE, INSTITUIR E
INCLUIR NO CALENDÁRIO DE
EVENTOS E FESTAS DO MUNICIPIO
DE ILHÉUS A CAVALGADA DO
RANCHO GUIMARÃES DE AUTORIA
DO VEREADOR ALZIMARIO
BELMONTE E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
l. RELATÓRIO:
Trata-co de narecer deeta comissão acerca da legalidade a
constitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte, que
pretende “INSTITUIR E INCLUIR NO CALENDÁRIO DE EVENTOS E FESTAS DO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS A CAVALGADA DO RANCHO GUIMARÃES e da outras
providâncias”.
Visando diversão e entretenimento, a cavalgada do rancho Guimarães
atrai pessoas de todo país, impulsionando o turismo e a cultura dessa municipalidade,
movimenta o comércio, a rede hoteleira e setor de serviços.
É o breve relato dos fatos.
/
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Rio
;
f és La,
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Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenha administrativo brasileiro, os Estados e os Municínios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art, 30, Comneate a
e Municínios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
A
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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8 NVoa,
Ê EA
Poder Legislativo. E
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheones, condo nor tanto, digna de eaquir ao crivo do nlenário,
EO CITISDO DO NSO 4 SOUTO
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante q exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e por tanto
digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala dae Comissões am 18 de Outubr
de 2024,
L Me Z»>
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, de
autoria de Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 18 de Outubro de 2024.
|
Iva E NUA teta
Presidenteda-Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da E
LL
Ederjúniof Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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