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PA AM
PANSILCIAR
Poder Legislativo.
o Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº '/2094,
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI O
QUAL VERSA SOBRE O INCENTIVO A
APRENDIZAGEM E PRÁTICA DO
JOGO DE XADREZ E DA QUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria do Vereador Alzimário Belmonte, o
qual dispõe sobre o incentivo à aprendizagem e prática do jogo do xadrez nas
unidades educacionais da rede pública da secretaria municipal de educação, praças,
parques, equipamentos da secretaria municipal de cultura, espaços de atuação da
secretaria da assistência social e centro e núcleos de esporte e lazer do município de
Ilhéus, e da outras providências.
Visando promover o incentivo a prática do jogo de xadrez nessa
municipalidade, pois se trata de uma ferramenta educacional que contribui para o
desenvolvimento cognitivo, social e emocional dos praticantes. Além disso, estimula o
raciocínio lógico, a tomada de decisões, a concentração, a paciência e o trabalho em
equipe.
É o breve relato dos fatos.
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AoA,
E
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou nlenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela Linião,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobra assuntos de interaeca local:
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Caha ao Municínio, além das competências nravistas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter sunlemantar, nara adequar as lais
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
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nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e por tanto
digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
das Comissões, em 20 de Qutubro de 024.
na”? 0N74/A ANJOS
Relator
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, de
autoria de Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 20 de Outubro de 2024.
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
Lic LE
Ederjúnidr Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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