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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Il. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO A
ADVOGADOS E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E
ENTIDADES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Sala das comissões, 25 de outubro de 2024.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
A
EDERJÓÁIDR SANTAS OS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Parecer do projeto de Leinº. 12024.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em decisão
terminativa, sobre o Projeto de Lei nº |, de 2024, Do Vereador JERBSON MORAES, que
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIZAR O ATENDIMENTO A
ADVOGADOS E EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E .
ENTIDADES FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE ILHEUS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os
termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação da comissão de justiça pugnando pela
aprovação integral.
I. DO VOTO DO RELATOR:
Relator: Vereador Ivo Evangelista — Podemos, Chega para análise terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o Projeto de Lei (PL) nº /2024, do Vereador
JERBSON MORAES,
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Leinº /2024
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 25 de outubro de 2024.
IVO EVA
=
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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