PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DA VEREADORA PROFª ENILDA MENDONÇA
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro – Ilhéus/BA.
www.vereadoraenilda@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
REQUERIMENTO Nº _______/2024
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas atribuições e na forma
regimental, após anuência do Plenário, vem, por meio deste, requerer de
Vossa Excelência que seja enviado ofício para o Prefeito, senhor Mário
Alexandre Corrêa Sousa, solicitando a republicação da Lei de Diretrizes
Orçamentária nº 4.286, de 07 de outubro de 2024, diário oficial eletrônico/
edição nº 254 caderno I, publicada no dia 08 de outubro de 2024, no site oficial
da Prefeitura Municipal de Ilhéus, com as devidas emendas aprovadas pelo
Plenário desta Casa.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que a referida Lei de diretrizes orçamentárias foi publicada sem a
publicação da emenda modificativa 7/2024, aprovada pelo plenário e sem a
publicação no anexo I, das emendas aditivas: 9/2024, 10/2024, 11/2024,
12/2024, 13/2024, 14/2024, 16/2024, 17/2024, 18/2024, 19/2024, 20/2024,
21/2024, 22/2024, 24/2024, 25/2024, 26/2024, 28/2024, 29/2024, 31/2024,
32/2024, 34/2024, 35/2024, 37/2024, 38/2024, 39/2024, 40/2024, 41/2024,
42/2024, 43/2024, também aprovadas pelo plenário legislativo, Portanto, faz-se
necessário a republicação desta para o cumprimento correto da lei.
De acordo com a Lei de responsabilidade fiscal nº 101/2000, as emendas e os
atos normativos devem ser publicados para garantir a transparência. Com esse
entendimento o regimento interno desta Câmara assegura, em seu artigo 204,
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que: “Se forem aprovadas as emendas, dentro de 03 (três) dias a matéria
retornará à comissão de Finanças e Orçamento para incorporá-la ao texto, para
o que disporá do prazo de 05 (cinco) dias”.
Gabinete da Vereadora Profª Enilda Mendonça
Ilhéus-BA, 22 de outubro de 2024.