materia nº 1/2021

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
PARECER EM CONJUNTOS/N 2021.
PROJETO DE LEI-PL N° 140/2021.
AUTOR: Prefeito de Ilhéus.
Relator: Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos
Animais - CMPDA no município de Ilhéus e dá outras
providências, de autoria do Prefeito de Ilhéus.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei n° 140/2021 que Cria o Conselho Municipal
de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA no município de Ilhéus e dá outras
providências, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Inicialmente cumpre destacar a competência regimental das
a matéria, nos termos dos Comissões de Justiça e Finanças para deliberar sobre
artigos 69, 71 e 72 do Regimento Interno.
É o breve relatório.
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II - DA FUNDAMENTAÇÃO:
O projeto de lei apresentado tem caráter notadamente técnico,
não demandando maiores comentários a seu mérito, iniciativa e legalidade. Do
ponto de vista de sua iniciativa não há qualqueróbice.
A matéria em análise tramita nesta Casa Legislativa, por iniciativa
do Sr. Prefeito Municipal, sob a forma de projeto de lei, tendo por objetivo criar o
Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA no município de
Ilhéus e dá outras providências.
Quanto ao aspecto gramatical e lógico o projeto atende aos
preceitos da Lei Complementar n° 95 de 1998 que dispõe sobre a elaboração, a
redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único | do art. 59 da Constituição Federal.
Ante todo o exposto, depreende-se que o projeto em exame
encontra-se em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições constitucionalidade e
legalidade. Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a
operação em comento com as cautelas de praxe.
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Ill - DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o
relator não vislumbra óbice ao Projeto de Lei n° 140/2021, que Cria o Conselho
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA no município de Ilhéus e dá
outras providências, de autoria de sua excelência o prefeito de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA
APROVAÇÃO da matéria em tela.
Sala das comissões, 13 de dezembro de 2021.
TÃDOS SANTOS
Relator
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Ill - DO VOTO DAS COMISSÕES:
Os membros das Comissões de Justiça e Finanças, acompanham o
voto do Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela, a saber, o Projeto de Lei n° 140/2021.
Sala das comissões, 13 de dezembro de 2021.
IVO EV
Presidente da Comissão de Justiça
ALZIMÁRIÒIBELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças
SANTOS
!
ENILDAME EVILÁSIO LIMA VALVERDE FILHO
Membro da Comissão de Finanças
ÇA DE OLIVEIRA
Membro da Comissão de Justiça
PAULOROBER ARQUEIJA MONTEIRO
Membro da Comissão de Justiça
MAI D JOS DE SOUZA
Màs^bro da Cop^âão de Finanças
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