materia nº 1/2024

Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
1
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
www.camaradeilheus.ba.gov.br;
(73) 3234-3500
EMENDA IMPOSITIVA N°_____/2024 AO PLOA 2025.
EMENDA IMPOSITIVA AO PROJETO DE 
LEI N.º 077/2024,QUE ESTIMA A RECEITA 
E FIXA ADESPESA PARA O 
EXERCÍCIOFINANCEIRO DE 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS,nos termos do artigo 149A da LeiOrgânica do 
Município a presente Emenda Impositiva ao Projeto de Lei n.º 077/2024, que estima areceita e fixa a 
despesa para o exercício financeiro de 2025:
Art. 1º Fica incluída na execução financeira disposta no Projeto de Lei n.º 077/2024,que 
estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025, a seguinte programaçãopara 
ações na área de Saúde:
ITEM CÓDIGO/AÇÃO OBJETO VALOR
I. 10.301.010.1.011 – CONSTRUÇÃO, 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADES DE SAÚDE
REFORMA DO POSTO DE 
SAÚDE DE INEMA. R$ 100.000,00
II. 10.301.010.1.011 – CONSTRUÇÃO, 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADES DE SAÚDE
REFORMA DO POSTO DE 
SAÚDE DE BANCO CENTRAL. R$ 100.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º A despesa programada no artigo anterior será custeada com crédito doorçamento, 
consignado no anexo X – Programa de Trabalho, sob a seguinte classificação:
UNIDADE CÓDIGO/AÇÃO SALDO
10.00.2–FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
10.301.010.1.011 – CONSTRUÇÃO, 
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 
UNIDADES DE SAÚDE
R$ 1.295.000,00
Art. 3° Esta Emenda Impositiva passa a vigorar após aprovação pela Comissão deFinanças 
e pelo Plenário.
 Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 29 de outubro de 2024
 PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD
Estado da Bahia.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Praça J.J. Seabra, S/N, Centro, Ilhéus-BA
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(73) 3234-3500
JUSTIFICATIVA
Mesa Diretora, Colendo Plenário,
Conforme pedidos e solicitações das comunidades de Banco Central e Inema, submetemos a 
presente emenda impositiva com objetivo de promover a reforma da estrutura física do prédio que 
abriga o posto de saúde que atende as referidas comunidades do interior de Ilhéus.
Certo da aprovação e atendimento da presente proposição, expressamos votos deestima e 
consideração.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro, em 29 de outubro de 2024.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO
Vereador/PSD