Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI
QUE VERSA SOBRE, INSTITUIR O
PROGRAMA DE ATENDIMENTO
MLILTIDISCIPLINAR PARA
FIBROMIALGIA, DE AUTORIA DO
VEREADOR IVO EVANGELISTA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei, de autoria do Vereador Ivo Evangelista, que
pretende “INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA
FIBROMIALGIA e da outras providências”.
A criação deste programa e das medidas prevista nesta lei visa
proporcionar um atendimento integral e humanizado aos portadores dessa condição,
além de promover a conscientização sobre a doença e a inclusão social e econômica
dos mesmos.
É o brovo relato dos fatos
ll. DA FUNDAMENTAÇÃO: f
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PA E EA e
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No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
omo consequencia cisso se, Ss emes
Como conseguência diseo impõe-se por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme disnõe o artigo 59 da Carta estadual, in verhis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal
.—
ão
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia
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comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
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1. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto o pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, e por tanto
digna de pr
arécio Plenário
Iva greg!
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI, de
autoria de Sua Excelência a Vereador Ivo Evangelista.
Sala das Comissões, em 18 de Outubro de 2024
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Ivo Abs
Preside Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
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A Los
Ederjúnior “Santos dos Anjos
Membro da Comissão
3
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