materia nº 924/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal
para que seja realizada através de patrulhas
mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a
manutenção das estradas vicinais do distrito de
Castelo Novo.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal
que seja realizada através de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a
manutenção das estradas vicinais do distrito de Castelo Novo, visando corrigir os buracos
que surgiram na localidade em decorrência das chuvas e do uso das vias sem a devida
manutenção.
JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a estrada de Castelo Novo encontra-se repletas de desníveis, trazendo a
tona a necessidade de que a localidade sofra manutenção pelo menos a cada 30 dias, visto
que, o estado em que se encontra vem trazendo prejuízos aos moradores, que trazem
queixas a respeito da intransitabilidade do local principalmente em dias de chuva.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo
constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma
infraconstitucional, sendo este compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao
saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao
trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizada através
de patrulhas mecânicas, e/ou outro meio apropriado, a manutenção das estradas vicinais
do distrito de Castelo Novo.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 06 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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