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Poder Legislativo,
Câmara Municipal de Ilhéus,
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e es Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legistatva nessa matíria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela Umãa,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre es Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da CSS Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matéras eua incatwa leguatua
reservou expressamente aos Municípios, senão Same
|- legislar sobre assuntos de interesse local
A Constituição do Estado da Bahia, por exersão, reproduza e
regramento, conforme dispõe o arigo 38 da Carta estadual, 7 vers
Art 59 - Cabe ao Município. além das competinaas DAVNSS
na Constituição Federal
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IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar às INS
estaduais e federais às peculiaridades e interesses reais.
por não se enquadrar em nenhuma cas hipóteses constantes do at Et cia LOM &
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Praça d. J Seabra SN, Coníro — Ilhéus SA
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Il. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 01/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 01/2024, de autoria de
Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
ENILDAMENDONÇA
Vice-Presidente da Comissã
Ederjúnioy/'Santos dos Anjos
Membro da Comissão
3
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA. %
www.camaradeilheus.ba.gov.br E,
(73) 2101-2600
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