)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 070 /2024
Parecer nº /2024
EMENTA: “Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública
municipal o Instituto Tempo de Dançar, e dá outras
providências.”
Iniciativa/Autor: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
Relator: Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição
de nº 070/2024, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de
Oliveira, que versa sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública Municipal de utilidade pública municipal o Instituto
Tempo de Dançar, e dá outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo,
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante (o) expediente,
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
A
vB)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 070/2024, de autoria da Vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
Eee]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
Ed
$)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto (o) PARECER pela
APROVAÇÃO do PL 070/2024.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de novembro de 2024.
Relator
De acordo:
Enilda Mendonça de Oliveira
Membro
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro