cOMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 040/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidadã Ilheense ao Sr. Mi. PM Edson
José Ferreira de Brito Junior"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Augusto Cardoso da silva
RELATORA: Vereadora Prof4 Enilda Mendonça de oliveira
0 Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da Silva apresentou
a Proposição n° 040/2024, solicitando à Mesa Diretora que O
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadå Ilheense Sr. Mj. PM Edson José Ferreira de Brito
Junior. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
I - RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 040/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear Sr. Mj. PM Edson José Ferreira de Brito
Junior, em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a
homenageada tem contribuído com a cidade de Ilhéus, desenvolvendo
relevante trabalho social no Município.
Sâo por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
É o breve relatÓrio.
Sua
Em
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissÏes
competentes para os pareceres técnicos." (gn)
prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Reda ção Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 040/202 4, de autoria
Nos termos do caput do art. 45 c/C o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislaço, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
gramatical e lógico.
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva .
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOo FINAL
"Art. 45 As comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exame r manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislaçäo,
Justiça e Reda ção Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos lógico
qramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
Quanto
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
Conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município Ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da cârnara; "
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
[...]
pessoas
[...]
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
que
QuantO
homenageado não
relevantes serviçOs prestados a Comunidade local.
e) atribuição de título de cidado honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; " esses requisitos, cabe referir: 1) O
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da ratéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Corpetencia Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos ros artigos acima citados, não Conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também no conflita com a Competência
Corcorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
onforme o artigo 24 da Constituição Federal.
técnica legislativa luz da Lei
Corplementar n 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme dete rmina
parácrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
notadamente nos casos de:
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 040/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientandO-se que este parecer é de caráter meramente técniCo,
sendo que a decisão final a respeito, Compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 07 de novembro de 2024.
Profa. Enil da Mendonça de oliveira
Relatora
Ivo agelista
Éresidente
Ederjon®or Santós dos Anjos
Membro