PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 021/2024
PARECER N° /2024
EMENTA: "Concede Título de cidad Ilheense ao Sr. Odilardo José
Moura da Rocha Filho"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
o Vereador propositor Carlos Augusto Cardoso da silva apresentou a Proposição n° 021/2024, solicitando à Mesa Diretora que
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadä Ilheense Sr. Odilardo José Moura da Rocha Filho.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técniCo.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus sob n° 021/2024 .
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear Sr. odilardo José Moura da Rocha Filho,
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada
tem contribuído com a cidade de Ilhéus, desenvolvendo relevante
trabalho social no Município.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
Sua
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, una vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às Comissões
competentes para os pareceres técnico. " (gn)
Em prossequimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituiçâo, Justiça
e Redação Final e, em razão da designaçao de Relatora, coube
Nos termos do cput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislaçåo, Justtiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
Constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 021/2024, de autoria
do nobre vereador Carlos Augusto Cardoso da Silva.
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"Art. 45 - ÀS Comissões permanentes
estudar as proposições e
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-l0s sob aspectos l6gico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposiÇões".
A concessão do Título de Cidadäo Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...)
Quanto
incumbe
assuntos
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
a
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
[...J
pessoas
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...J
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de tíitulo de cidadão honorário
pessOas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
natéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não Conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não Conflita com a Competência
Concorrente entre a Uni£o Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redaço, a alteração e Consolidação das leis, Conforme dete rmina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
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OTAS ara a 0nsolidardo dos atos normativos que mencionam ao
PI", nO ha bie que impeça sua tramitaçao. Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
nstit urinalidade e juridicidade esta em conformidade.
III - CONCLUS¦O S OIO
Or tais razdes, exara-Se PARECER FAVORÁVEL ao
rojet de ereto Legislativo n° 021/2024, a ser submetido aos
demais merbros desta Comissdo e posterior deliberação Plenária,
salientand-s que este parecer é de caráter meramente técnico,
sdo que a deiso final a respeito, compete exclusivamente
uio poliiO Qo Plenario desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus/BA
En, 07 de novembro de 2024.
Prof. Enildaendonça de oliveira
Relatora
Ivo Eygerista
Presidente
2deriíor Santos dos Anjos
Merbro
ao