materia nº 140/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 006/2024
Parecer nº /2024
EMENTA: “Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Arte e Cultura
Guerreiro da Bahia, e dá outras providências”
Iniciativa/Autor: Vereador Prof. Gurita
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
| = RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de nº
006/2024, de autoria do Vereador Prof. Gurita, que versa sobre o reconhecimento
de Utilidade Pública a Associação de Arte e Cultura Guerreiro da Bahia, e dá
outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71
do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, gramatical
e o interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
= FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente,
será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
;
E
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e
sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob nº
006/2024, de autoria do Vereador Prof. Gurita.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 — Às comissões permanentes incumbe estudar as proposições
e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do plenário.
Art. 71 — Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que
“Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e
juridicidade está em conformidade.
Il - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade. .
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
PL 006/2024.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo
político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 19 de março de 2024.
Enilda donça de Oliveira
Relatora
De acordo:
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Presidente
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Ede rf Santos dos Anjos
Membro