PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 009/2024
PARECERNº /2024
EMENTA: “Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Albano Nery
Silva ”
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Luciano Luna Souza
RELATORA: Vereadora Profº? Enilda Mendonça de Oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Luciano Luna Souza apresentou
a Proposição nº 009/2024, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadão Ilheense ao Sr. Albano Nery Silva. Encaminhado
à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
parecer técnico.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob nº 009/2024.
O objetivo do PL é, segundo consta na sua
justificativa homenagear ao Sr. Albano Nery Silva, em suas razões
o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado tem
contribuído de forma relevante para o município.
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadã Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar-
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres técnicos.” (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob nº 009/2024, de autoria
do nobre vereador Luciano Luna Souza.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e os assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
A
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Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob os aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições”.
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
“Art. 33 - É competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[sem]
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens a pessoas que
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;”
Regimento Interno da Casa:
“Art. 42 - São atribuições do plenário:
DE
v - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
[...]
e) atribuição de título de cidadão honorário
a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;”
Quanto a esses requisitos, cabe referir: 1) O
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade. Dá
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III - CONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 07 de novembro de 2024.
Prof*. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
De Acordo:
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Presidente
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Membro