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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Ao Exmo. Sr. Paulo Carqueija,
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
Respeitosamante, o vereador qua abaixo subecreve, no uso de suas atribuições
legais, garantido pelo inciso X, artigo 98, do Regimento Interno, desta Casa
Legislativa, após a aprovação do plenário, vem por meio deste, REQUERER, que
seja enviado documento oficial, ao Prefeito Mario Alexandre com cópia a
Secretaria de Gestão e a Saúde do Município de Ilhéus, SOLICITANDO
ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAR O FUNDO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR DOS ANIMAIS.
JUSTIFICATIVA: O presente documento objetiva assegurar a continuidade dos
serviços essenciais prestados pela Administração pública. A criação do Fundo
Municipal de Proteção Animal, tem por finalidade a captação, repasse e
aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento, implantação, incentivo e
investimento em planos, programas, projetos e atividades voltados para a
proteção e bemestar dos animais, bem como a implementação do controle
popuiacionai e de animais do iviunicipio de iinéus BA, criando dessa forma,
condições de facilidades párea conscientização e ação conjunta da Sociedade
Civil e do Poder Público na implementação de Políticas Públicas. A constituição
da república federativa do Brasil estabelece que todos têm direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225, vi).
Sala da acessoria da Câmara Municinal de Ilhóue 11 de Novembro de 2024,
NV
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EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Vereador Republicanos
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