Poder Legislativo.
Câmara Municipal do Ilhóus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº 12024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
06/2024 QUE VERSA SOBRE,
RECONHECER COMO UTILIDADE
PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ARTE E
CULTURA GUERREIRO DA BAHIA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei nº 06/204, de autoria do Vereador Alzimário
Belmonte, que “ reconhece como utilidade publica a Associação de Arte e Cultura
Guerreiro da Bahia (AACGB) e da outras providências.
Visando o desenvolvimento e incentivando a promoção, preservação,
difusão e valorização da arte, cultura, história e as tradições. Fundada em 29 de julho
de 2023, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.
É o breve relato dos fatos.
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ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
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nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmento atendo intorassos da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Wl. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 06/204, e por
tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2024.
ZU A
cocrand Za DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 06/2024, de autoria de
Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 19 de Março de-2024.
emitia
ENILDAMENDO GA
Vice-Presidente da Aa
comic os ASR Rr Anjos
Membro da Comissão
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