Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Parecer do projeto de Leinº. 12024.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em decisão
terminativa, sobre o Projeto de Lei, Altera dispositivos da Lei Municipal no 4.217, de 20 de
abril de 2023, que “Dispõe sobre a isenção de IPTU —Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas
com deficiência física, visual, auditiva ou mental severa ou profunda ou com autismo ou
acometidas por doença grave contagiosa ou incurável com incapacidade para o trabalho, que
comprovem não possuir meios de provera própria manutenção ou de têla provida por suafamília,
independentemente da dimensão, valor e existência ou não de acessões físicas artificiais
(construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei Ordinária no 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá
outras providências.”.
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os
termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação da comissão de justiça pugnando pela
aprovação integral.
1. DO VOTO DO RELATOR:
Relator: Vereador Ivo Evangelista - Podemos, Chega para análise terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ), o Projeto de Lei (PL) nº - /2024, do Vereador
Tandick Resende,
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Leinº /2024
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 03 de novembro de 2024.
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
| E
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Il. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei Altera
dispositivos da Lei Municipal no 4.217, de 20 de abril de 2023, que “Dispõe sobre a isenção de
IPTU —Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incidentes sobre imóveis
urbanos de propriedade de pessoas idosas, pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou
mental severa ou profunda ou com autismo ou acometidas por doença grave contagiosa ou
incurável com incapacidade para o trabalho, que comprovem não possuir meios de provera
própria manutenção ou de têla provida por suafamília, independentemente da dimensão, valor e
existência ou não de acessões físicas artificiais (construções) no respectivo imóvel, revoga a Lei
Ordinária no 2.860, de 16 de maio de 2000 e dá outras providências.”.
Sala das comissões, 03 de novembro de 2024.
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IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
a Da
EDERJUNJOR SANT S ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www camaradeilheus ba gov.br
(73) 2101-2600