Mensagem n° 0/é?/2024.
Assunto: Encaminha proposta de criação de creche municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
o
Estado da Bahia.
Prefeiiura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Exmo. Sr.
PAULO ROBERTO CARQUEIJA MONTEIRO.
Presidente da Câmara de Vereadores de Ilhéus.
NESTA:
f tÃi c I O N Ã R I Q
Ilhéus, 29 de outubro de 2024.
A referida creche foi construída em parceria com a empresa SSN Incorporaçoes e
Empreendimentos, e entregue ao município em 11 de setembro de 2024 e tem como objetivo o
atendimento as crianças da Educação Infantil, com o total de 72 matrículas, com idades de 2 e 3 anos,
na modalidade de Tempo Integral. O referido imóvel conta com 6 salas de aulas com solários individuais,
banheiros para alunos; banheiros para funcionários; sala de Recursos Multifuncional; Secretaria,
Diretoria; sala de professores; cozinha; almoxarifado; depósito; refeitório; pátio externo, com parquinho
coletivo; pátio interno, com escorregado; piscina de bolinha, playground acolchoado. O quantitativo de
profissionais necessários para o atendimento na creche será de: 12 professores, 1 diretora, 1 vice1
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
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Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei n
/2024 que pretende criar a Creche Municipal Mário Giommoni, localizada na rua Ouro Verde, s/n,
bairro Esperança, em cumprimento ao quanto disposto no art. 11 da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação, que determina aos municípios o atendimento na Educação Infantil, conforme.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
S.oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade,
o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente
quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de
competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela
Constituição Federal a manutenção e desenvolvimento do ensino.
RECEBEMOS V
h i u H r.
Prefeito
2
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
diretora, 1 secretário escolar, 1 agente administrativo, 1 supervisor, 1 orientador, 2 agentes de nutrição
escolar, 2 auxiliares de serviços gerais, 2 porteiros, 1 professor de sala multifuncional, 6 apoios de
creche e 1 apoio de corredor.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e
solicitamos aos Nobres Edis que a matéria ora encaminhada seja analisada, bem como obtenha
deliberação favorável em sua íntegra, em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 56 da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de elevada estima e apreço.
/. /
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
/2024.
a
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
3
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 [Fone: 73 3234-3500
Gabinete do Prefeito de Ilhéus, Estado da Bahia, em 29 de outubro de 2024,490° da Capitania de Ilhéus
e 143° de elevação à Cidade.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais. Faço
saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verba orçamentária
própria, suplementada se necessário, previstas pela Lei das Diretrizes Orçamentárias, na forma
estabelecida pela Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 1° Fica criada a Creche Municipal Mário Giommoni, localizada na Rua Ouro Verde, S/N,
bairro Av. Esperança, Ilhéus/BA.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Projeto de Lei n°
Dispõe sobre a criação da Creche
Municipal Mário Giommoni e fixa outras
providências.