materia nº 936/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA
BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2024
Requer o envio de indicação ao Prefeito Municipal para que
seja realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos
depositados indevidamente ao lado do Museu da
Maramata, no bairro Nova Brasília.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em defesa do
interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98, IX; e 110, todos
constantes na Resolução 005/2017, indica-se ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o
serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente ao lado do Museu da
Maramata, no bairro Nova Brasília.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, recebemos a denúncia de que existe uma quantidade considerável de lixo e
entulhos sendo depositados indevidamente ao lado do Museu da Maramata, contribuindo com a
proliferação de pragas urbanas.
Destarte, a população está à mercê de problemas que poderiam não ter que enfrentar, visto
que, estes serviços são básicos, e a gestão pública municipal não tem conseguido manter controle.
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política urbana no
escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a garantir aos cidadãos o
direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o dispositivo constitucional o Estatuto da
Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Versa o diploma infraconstitucional, sendo este
compreendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura
urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, a pedido dos Munícipes, impõe-se ao Poder Executivo Municipal que seja
realizado o serviço de recolhimento de lixo e entulhos depositados indevidamente ao lado do
Museu da Maramata, no bairro Nova Brasília.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 19 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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