materia nº 152/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Parecer do projeto de Leinº. 2024.
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, em decisão
terminativa, sobre o Projeto de Lei nº, de 2024, Do Vereador Ederjúnior, que “Autoriza ao
poder público Municipal a instituir o Programa de Saúde do Homem.
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como os
termos regimentais na matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade.
Restando aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com
as cautelas de praxe, o que em parte foi objeto de deliberação da comissão de justiça pugnando pela
aprovação integral.
1. DO VOTO DO RELATOR:
Relator: Vereador Ivo Evangelista - Podemos, Chega para análise terminativa da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ). o Projeto de Lei (PL) nº /2024, “Autoriza ao
poder público Municipal a instituir o Programa de Saúde do Homem.
De Autoria do Vereador Ederjunior,
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice ao
Projeto de Leinº 12024
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em
tela.
Sala das comissões, 03 de novembro de 2024.
Ivo
Relator
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro - Ilhéus/BA,
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
Il. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do Relator, que
OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto de Lei nº
“Autoriza ao poder público Municipal a instituir o Programa de Saúde do Homem”.
Sala das comissões, 03 de novembro de 2024.
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
Pra +
EDERJUNJOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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(73) 2101-2600