NSLATIVO,
so De,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da
con anidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ac criv: do |lenário.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 075/204, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024. h
] da Dot
EDERJUNIOR'SANTOS DOS ANJOS
Relator
|. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 075/2024, de autoria
de Sua Exce'ôncia a Vereador Alzimário Belmonte. A
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024
a er
ENIL ENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
fio )
Ederjúniof Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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estan,
E:
Poder Legislativo. 4
Câmara Municipal de Ilhéus. .
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
É o breve relato dos fatos.
H. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
pierrogativa é conferida ao poder constituinte originário. 1
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dote -s quzis se sobressai o princípio da separação e harmoniz enirs os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(...)
R
IX - legislar, em caráter suplementar, par: adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
À proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por ic se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes clo ar.. 54 da LOMI e
2
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OIL TIVO,
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Poder Legislativo. 4
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI Nº
075/2024 QUE VERSA SOBRE,
INSTITUIR 4. CBRIGNTO- EDADE DA
PRESENÇA DE PSICÓLOGOS E
ASSISTENTES SOCIAIS NAS
ESCOLAS DA RED” MUNICIPAL DE
ILHÉUS E NOS CENTROS DE
ASSISTENCIA SOCIAL PARA
ATENDIMENTO | À POPULAÇÃO
VULNERÁVEL E 2h OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA (6) VEREADOR
ALZIMÁRIO BELMONTE.
| LELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionelidade do Projeto de Lei nº 075/204, que “institui a obrigatoriedade da
1,2 17 Psicólogos e Assistentes Sociais nas escolas ca re: = cunisival de Ilhéus
e nos centros de Assistência Social para atendimento a população vulnerável e da
outres providências”.
Visando atendimento às necessidades sociais e de saúde mental da
população Ilheense, especialmente nas escolas da rede municipal e nos centros de
ersictância social, a P.L. contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos ilheenses.
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