Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº /2024.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE O PROJSTO DE LEI Nº
074/2024 QUE VERSA SOBRE,
INSTITUIR NORMAS DE
ACESSIBILIDADE “ARA PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA EM REPARTIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS NO
MUNICÍPIO DE ILHÉ “S = DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA (o) VEREADOR
ALZIMÁRIO BELMONTE
RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
cerstitucionelidade do Projeto de Lei nº 074/2024, que “institui normas de
acoss bilidade para pessoas com deficiência ou mobilidad= reduzida em ropartições
pubticas e privadas”,
visando garantir a acessibilidade plena a pessoas “o dficiência ou
muailidade reduzida, melhorará a locomoção e minimizara as barreiras físicas para
acessar serviços essenciais, a P.L. contribuirá para melhorar a qualidade de vida dos
ilhzens2s com tais especificidades.
É o breve relato dos fatos. a
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seios,
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' DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
disooem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria orgarização, não
Gioonco ae tanto, de liberdade absoluta ou plenitude leg's'at 3 nesa matéria,
ersrmogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
f 3 dos principios e das regras gerais de organzaçie d vc: pela União,
3ente 2s quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88 Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja cativa legislativa
to :2" 2 expressamente aos Municipios, senão vejamos
Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interessa 'cc
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão reproduziu esse
regremento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis
Ant. 59 - Cabe ao Município, além das com. atercas previstas
na Constituição Federal:
(...)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interossos locais.
À proposta não usurpou competência atribu ca ao CU 3 vo) Executivo,
Por v%0 se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do ar 54 da LOMI e
Dem oo am 77 da Constituição Estadual da Bahia. Vai
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SPA oo,
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Quanto ao mérito, a proposta visivelmente ater it interesses da
comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 074/2024, e
pr (31 digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
LO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
accrivenham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 074/2021, de autoria
au Ss Ja Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 202
Ivo E élista
Presidentê da Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-Presidente da Comissão
dt
Ederjúniór Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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