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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus. no
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll. DA FUNDAMENTAÇÃO:
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municípios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, não
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéria,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos principios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2º da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(3)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
Sra
Praça J.J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA,
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
id vw. camaradeilheus.ba. jo
| ua (73) 2101-2600
ERRA
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
de Legislação, Justiça e Redação Final.
Qua i :
Sbitunidad nto ao mérito, a Proposta visivelmente atende interesses da
idade i
e ilheense, sendo Por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário.
Comissão
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
. Ante o exposto, preenchido os requisitos da Lei Complementar 95/98,
manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 35/2024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
EDERJUN CANAS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PL Nº 35/2024, de autoria de
Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 07 de Novembro de 2024.
Vice-Presidente da Comissão
7 fm Ch
Ederjúniof Santos dos Anjos
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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