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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Parecernº.0 12024.
Parecer sobre Projeto de Lei nº. 080/2024
que pretende criar a Creche Municipal
Mário Giommoni, de autoria do Chefe do
Poder Executivo.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 080/2024 que pretende criar a Creche Municipal Mário Giommoni,
de autoria do Chefe do Poder Executivo, devidamente protocolado em 12 de novembro de 2024 e
tramitado pela competência no expediente da 71º sessão ordinária.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para deliberar sobre
aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71 do Regimento Interno.
Justifica o Chefe do Poder Executivo. que a proposta objeto de análise do presente parecer se
dá por conta da necessidade de autorizar a execução da referida despesa de manutenção da nova
creche, construída em parceria com a SSN Incorporações e Empreendimentos com capacidade para
atender 72 crianças.
Consta ainda que o quadro de pessoal utilizado na referida unidade já está contemplado no
âmbito da Rede Municipal de Ensino
É o breve relatório.
Á
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Il. DA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos, como
objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo defeito formal e não há
violação de competência, posto que a matéria é competência legislativa municipal. A Constituição
Federal determina sobre quais temas o Município pode legislar, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios
|— legislar sobre assuntos de interesse local;
O artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus estabelece que:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
(.)
ll-criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis sobre a matéria em tela, depreende-se que o
projeto em exame se encontra em consonância com as Constituições Federal e Estadual, bem como
legislação federal pertinente à matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade, restando
aos nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as cautelas de
praxe.
Ill. DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não vislumbrou óbice
ao Projeto de Lei nº 080/2024, que pretende criar a Creche Municipal Mário Giommoni, de autoria de sua
Excelência o Prefeito de Ilhéus.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela.
Sala das comissões, 13 de novembro de 2024. É
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o voto do
Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria em tela, a saber, o Projeto
de Lei nº 080/2024, que pretende criar a Creche Municipal Mário Giommoni, de autoria de sua Excelência
o Prefeito de Ilhéus.
Sala das comissões, 13 de novembro de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Presidente da Comissão de Justiça
Ae
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
A
L at 2
EDERJUNIDA SANTOS-DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
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