PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃoE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 042/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidado Ilheense ao Sr. Hamilton
Menezes Morais"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Luciano Luna Souza
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Luciano Luna Souza apresentou
a Proposição n° 042/2024, solicitando à Mesa Diretora que o
Plenário desta Casa de Leis, referende previ amente, de acordo com
a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do
título de Cidadão Ilheense ao Sr. Hamilton MenezeS Morais.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técniCo.
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 042/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear ao Sr. Hamilton Menezes Morais, em
suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado
tem contribuído de forma relevante para o município.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
são pOr estas razões objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É O breve relatório.
Sua
0 art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente àg comissões
competentes para os pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justica e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 042/2024, de autoria
do nobre vereador Luciano Luna Souza.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 dO Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 Ås comissöes permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
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distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...)
Art. 71 Compete a Comissåo de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspectos l6gico
qramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições" .
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidad£o honorário,
Conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
[...]
que
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadão honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
Quanto esses requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não natural do município de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviÇOs prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigos acima citados, não Conflitam COm a Competência
Privativa da União Federal, nos termOs do artigo 22 da
Constituição Federal, também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabe lece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
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Nos aspectos de admissibil idade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 042/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a deciso final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus//BA
Em, 19 de novembro de 2024.
Prof . Enilda endonça de 0liveira
Relatora
Ivo Eyangetista
Presidente
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro