PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 041/2024
PARECER N° /2024
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense Ilma. Sra.
Gislaine Amélia De Jesus Santos"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Alzimario Belmonte Vieira
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de 0liveira
Vieira 0 Vereador propositor Alzimario Belmonte
apresentou a Proposição n° 041/2024 , solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente,
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno,
Concessão do título de Cidadã Ilheense Sra. Gislaine Amélia De
Jesus Santos. Encaminhado à Comissão de Consttituição, Justiça e
Redação Final, para exarar parecer técniCo.
I RELATÓRIO:
0 processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 041/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa homenagear a Sra. Gislaine Amélia De Jesus Santos,
II - FUNDAMENTAÇÃO :
São por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidadão Ilheense.
Não foi apresentada nenhuma Emenda
É o breve relatório.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
de
encaminhado
Sua
O art. 124 do Reqgimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
pelo Presidente às comissões
Competentes para os pareceres técnicos. " (gn)
em
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remet ida a esta Comissåo de Constituição, Justiça
e Redação Final e, razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 041/2024, de autoria
Nos termos do caput do art. 45 C/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redaçåo Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que a homenageada
é uma profissional dedicada a área sOcial.
do nobre vereador Alzimário Belmonte Vieira.
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"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
assuntos estudar as proposições
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos Os assuntos nos aspectos, constituCional
e legal e, quando já aprovados pelo plenáriO,
analisá-los sob OS aspectos 16gico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições" .
A concessåo do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei 0rgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
Quanto
"Art. 33 - É Competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...)
Quanto
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços Município ou nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovaçâo pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;
ao
[...)
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
pessoas
[...)
que
V- expedir decretos 1egislativos quando há
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos Casos de:
e) atribuição de título de cidadao honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; "
esses requisitos, cabe referir: 1)
natural homenageado do municipio de Ilhéus; 2) tem
relevantes serviços prestados a comunidade local.
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprOvaçdo da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A Matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, 3e adequada perfeitamente aos principios de
Competencia Legislativa assegurados aos Municipios e insculpidos nos artig0s acina citados, nâo Conflitam COI Conpet ôncia
Privativa da União Federal, nos ternOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e tanbém nåo conflita com a Competência
técnica legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre elaboraçao, a redaçào,
alteração e consoidação das leis, Contorme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituiçao Foderal,
Concorrente entre a Uni ão Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituiçào Federal.
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normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", nåo há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 041/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente téCnico,
sendo que a decisão final a respeito, Compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/ BA
Em, 19 de novembro 2024.
Profª . Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Membro
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro