PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2024
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Educação e do Conselho Municipal de
Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca da notícia de
encerramento antecipado do contrato dos
professores e, consequentemente, do ano letivo,
informando qual o MOTIVO dessa decisão, bem
como que encaminhe cópia dos calendários do
ano letivo e atas de reuniões do CME que conste a
anuência da medida austera. Ainda, solicito que a
referida decisão seja reconsiderada para evitar
prejuízo aos alunos, pais e professores, pois fere o
direito constitucional à educação plena.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, para que
prestem INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS acerca da notícia de encerramento
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
antecipado do contrato dos professores e, consequentemente, do ano letivo, informando
qual o MOTIVO dessa decisão, bem como que encaminhe cópia dos calendários do ano
letivo e atas de reuniões do CME que conste a anuência da medida austera. Ainda,
solicito que a referida decisão seja reconsiderada para evitar prejuízo aos alunos, pais e
professores, pois fere o direito constitucional à educação plena.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, recebemos denúncias de que a Prefeitura de Ilhéus pretende encerrar
o contrato dos professores dia 30 de novembro do corrente ano, e que por essa razão, o
ano letivo será encerrado antecipadamente, incorrendo em redução da carga horária
escolar que é direito do aluno.
Destarte, ainda de acordo com relatos, devido ao atraso no início do ano letivo,
para atingir os duzentos dias letivos de aulas do calendário aprovado pelo Conselho
Municipal de Educação, em diversas Unidades Escolares, as aulas precisam ir até o final
do mês de dezembro.
Deste modo, requeremos a essa secretaria que, com a maior brevidade possível,
sejam realizados esforços na adoção de medidas aptas a evitar prejuízo aos alunos, pais e
professores.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 22 de novembro de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
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